Inquérito Judicial

atos dos demais Poderes estatais; com efeito, o Poder Legislativo realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investiga fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). !∀#∃%&∋()∗+&,+∀#−∗.+&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀!#∃!%&! () Direito Constitucional p/ Polícia Civil-DF Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale ! ! Ressalte-se…

CAPUXABA DE NOVA VENÉCIA 3º DIREITO C ESTEVEVÃO BIANQUINI GUILHERME – MAQUESSUELA ÍARA DE SOUZA SIMONE LOURENÇO DE SOUZA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NOVA VENÉCIA 2013 INTRODUÇÃO COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO Conceito: As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são importantes instrumentos de investigação e apuração de fatos ocorridos na administração publica municipal, estadual e federal,…

CNEC / FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES AGRADECIMENTOS A Deus

contraditório e ampla defesa na fase inquisitória do Processo Penal SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. DO INQUÉRITO POLICIAL; 3. DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: O inquérito policial vem sendo tratado, comumente, como mera peça informativa, quando em verdade não é. A esmagadora maioria das ações penais promovidas pelo Ministério Público tem por base inquéritos policiais, presididos ou por Delegados de Polícia de carreira, ou…

JURÍDICAS Thaís Cahen Tavares O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Rio de Janeiro 2012.2 Thaís Cahen Tavares O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mestra Marília Martins de Castro. Rio de Janeiro 2012.2 O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Thaís Cahen…

“às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Ora, o que a Constituição da República previu é que o inquérito policial, investigação originária, é exclusivo da polícia judiciária. E tal fato nunca foi contestado, por dizer respeito à principal função da polícia judiciária. Quando o Ministério Público investiga, não está ele usurpando…

734/93: “Art. 112 - O órgão do Ministério Público, nos inquéritos civis que tenha instaurado e desde que o fato esteja devidamente esclarecido, poderá formalizar, mediante termo nos autos, compromisso do responsável quanto ao cumprimento das obrigações necessárias à integral reparação do dano. Parágrafo único - A eficácia do compromisso ficará condicionada à homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério…

06 – O que se entende por CPI? 07 – Qual a função de uma comissão parlamentar de inquérito? E qual a sua esfera de atuação? 08 – Como é composto o quórum de criação de uma CPI? 09 – O poder investigativo das CPI é compulsório ou discricionário? Justifique. 10 – A busca da verdade nas CPI’s se dá no âmbito da formalidade ou da materialidade? Justifique. 11 – Por deter poder próprio das autoridades judiciais, não estariam as CPI’s transformando-se em organismos jurisdicionais? Justifique. 12

Comissão Parlamentar de Inquérito CPI Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)  é uma prerrogativa do Poder Legislativo para investigar denúncias e/ou apurar responsabilidades sobre um “fato determinado, em prazo certo”. A Constituição Federal, em seu artigo 58, § 3º, “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e…

Cuiabá Pantanal Direito Matutino 4° Semestre Trabalho de Direito Penal CPI Comissão Parlamentar de Inquérito Ivana Borges Krutinsky 2014 Comissão Parlamentar de Inquérito A CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, está hoje prevista no Artigo 58 da Constituição Federal. “§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela…