Inquérito Judicial

encarregados d estudar e examinar as propostas legislativas e apresentar pareceres. De acordo com a CF, art. 58, as comissões podem ser definitivas ou temporárias, assim sistematizadas: comissões temáticas, comissão especial, comissão parlamentar de inquérito, comissão mista e comissão representativa. a) Comissão Temática ou em razão da matéria São comissões permanentes estabelecidas em razão da matéria, v.g., comissão de saúde, orçamento, transporte, constituição e justiça, etc. Sua…

Inquérito Policial sua finalidade, princípios e fundamento. O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, de caráter facultativo, destinado a apurar infrações penais e sua respectiva autoria. Ainda é possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL CONTEÚDO DO CURSO – 15 ENCONTROS I. INQUÉRITO POLICIAL II. AÇÃO PENAL III. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA IV. PROVAS V. PRISÃO Bibliografia: Pacceli já está atualizado e é um bom livro. Nucci (SP) tem que ser lido com certo cuidado (posições muito particulares). Olhar para ver se já estão atualizados. Fernando Capez. Não sei se vale a pena comprar um manual de processo penal este ano porque há dois projetos de lei quase aprovados no Congresso, um relativo

Primavera do Leste – MT 30/10/2013 Introdução De forma geral o direito canônico é semelhante ao modelo legislativo e judicial vigente no ocidente porem não é idêntico. As regras que são definidas pela igreja católica e pela igreja anglicana inclusive são fruto de um concilio ecumênico, ou seja, trata se de um direito forjado completamente no âmbito de religião. No islamismo

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito Inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente num conjunto de diligências objetivando a colheita de elementos de formação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo. 2. Natureza Jurídica É procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição imediata de sanção, bem como não se…

Pós Graduação em Direito Processual – Faculdade Promove O princípio do contraditório O princípio do contraditório encontra-se fundamentado no art. 5º, LV da Constituição da República de 1988, que assegura aos litigantes no processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Segundo Aury Lopes Junior, “O contraditório pode ser inicialmente tratado como um método de confrontação da prova e…

definitiva no seu art. 492. Segundo esse dispositivo, se o empregado atingir 10(dez) anos de serviços, na mesma empresa, adquire estabilidade, podendo ser despedido somente por motivo de falta grave ou força maior, devidamente comprovadas através de inquérito judicial. Contudo, como veremos na unidade II do nosso curso, este sistema de estabilidade foi derrogado pelo regime do FGTS, a partir da edição da Lei 5.107/66. Com a promulgação da atual Constituição, o regime do FGTS passou a…

O INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL: RESULTADOS GERAIS DE UMA PESQUISA.1 Michel Misse Em 2008 a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), que já desenvolvia uma campanha de críticas ao estatuto do “inquérito policial” no Brasil, procurou-nos para que apresentássemos uma proposta de pesquisa sobre o assunto. À federação, que reúne todos os sindicatos estaduais de policiais federais, interessava uma abordagem independente e empírica, não doutrinária, que permitisse a seus…

Função típica - fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito O exercício da função típica do Poder Legislativo expressa no controle parlamentar, por meio de fiscalização, pode ser qualificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. Foi autorizado pela Constituição Federal concepção de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e a Câmara…

feitos, inclusive atendendo os clientes que buscavam informações sobre os andamentos de suas respectivas ações. XII - Desde o atendimento inicial os clientes deixavam suas carteiras de trabalho no referido escritório, de molde a instruir o pedido judicial, e eram orientados a solicitar uma segunda via do documento e posteriormente recebiam cartas de acompanhamento processual vindas do escritório de Ézio, tal como se depreende da comunicação acostada aos autos, destinada à pessoa de…