Inquérito Judicial

O Inquérito para Apuração de Falta Grave Autor: Prof. Bruno Ferraz HazanDisciplina: Direito Coletivo do Trabalho - 7º Período No artigo anterior mencionamos que o trabalhador dirigente sindical, possuidor de garantia de emprego, somente pode ser dispensado se cometer falta grave devidamente apurada (art. 8º, VIII da CR/88 c/c art. 543, §3º da CLT). Para a apuração da falta grave, portanto, o empregador deverá instaurar uma ação judicial denominada “inquérito para apuração de falta grave” (arts

O inquérito policial é um procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e de seus respectivos autores. Trata-se, desse modo, de um conjunto de diligências investigatórias, que são reduzidas a escrito, de caráter persecutório penal preliminar à eventual ação judicial, com o escopo de demonstrar se houve uma infração penal, e, em caso positivo, apontar suas circunstâncias materiais e de autoria (1). Contrariamente ao muitas vezes propalado, o tratamento jurídico do…

com sede na Av. Iguatemi, 1234, centro, neste Município e Comarca de Naviraí-MS, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 853 da Consolidação das Leis do Trabalho, requerer: INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em desfavor de AUGUSTO PORTO, brasileiro, casado, vendedor balconista, portador da CTPS 2.222 e do CPF 001.001.001-01, residente e domiciliado na Rua X, casa 1, neste Município e Comarca de Naviraí-MS,…

que o Estado não consegue organizar o sistema carcerário, na impunidade etc. 1) Crimes em espécies a) Denunciação caluniosa – art. 339 do CP Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.…

escândalos políticos da história recente nacional, relacionados com a corrupção, impetraram, com sucesso, habeas corpus preventivo perante o Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de prestarem depoimento junto à comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que os investigava sem se comprometerem com a verdade. [8] Em decisão interlocutória de um Habeas Corpus intentado, o Excelentíssimo Ministro Carlos Veloso assim se exprimiu: “A paciente deverá atender a manifestação da…

possibilidade da aplicação do Princípio do contraditório no Inquérito Policial O INQUÉRITO POLICIAL é o procedimento realizado, em regra, pela Polícia Judiciária, e que tem como alvo buscar indícios de autoria e materialidade de eventual infração penal. Serve somente para a abertura do inquérito, artigo 155 CP, Está presente no Título II do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), artigos 4º até o 23, o inquérito policial é um procedimento preliminar…

1) Inquérito Policial (art. 4º, CPP) Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Exclusivo da Polícia Judiciária – Federal e Civil - Presidido pela Autoridade Policial – não há que se falar em…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: O Inquérito Policial trata-se de um procedimento preliminar, extrajudicial e preparatório para a ação penal, sendo por isso considerado como a primeira fase da persecutio criminis. Podemos definir o Inquérito Policial como um procedimento administrativo e informativo, presidido por um Delegado de Polícia de carreira, que possui suas peculiaridades (sigiloso inquisitivo e escrito). O Inquérito Policial apresenta definição em lei própria. O art. 42 da Lei

trocas sociais. Então, apresentar-se-á o inquérito policial em sua inteireza, isto é, demonstrar-se-á todo o seu processo de instauração à conclusão, perpassando pelo seu conceito, finalidade, características, procedimento, princípios e sua importância no processo penal. Cumpre mencionar que a questão histórica não será abordada por motivos didáticos porque a sua origem não é pertinente ao presente trabalho visto que a função do inquérito não mudou drasticamente ao longo da…

misto é dividido de duas formas: a primeira consiste na instrução preliminar, regida pelo juiz (inquisitiva), a segunda, judicial, sendo feita pelos orgãos diversos a acusação é o julgamento. No sistema misto o juiz colhe as provas antes da acusação. Tem-se no sistema misto as duas fases acusatória e inquisitiva. Sendo o sistema acusatório o utilizado no Brasil. 3) O inquérito policial é um procedimento administrativo investigatório, feito pela polícia judiciária, (Policia civil ou…