Inquérito Judicial

disriminação racional contra a senhora Simone. Em sua defesa, o Estado alegou que a questão já foi julgada e que não ocorreu nenhuma violação de direitos humanos. A CIDH responsabilizou o Estado ante a violação à igualdade perante a lei, à proteção judicial e suas garantias dos artigos 24, 8 e 25 da Convenção Americana e determinou recomendações ao Estado brasileiro. Solução Amistosa: Após o envio de várias informações pelo Estado brasileiro e um pedido de desistência da CIDH ante…

Como se inicia o inquérito policial nos crimes de ação pública, pública condicionada e privada? (3,0 pontos) b) O delegado pode indeferir o pedido? (1,0 ponto) c) Cabe recurso para quem? (1,0 ponto) Se preferir, você pode escrever um único texto dissertativo respondendo aos três itens. No conjunto, os itens a, b e c devem ter entre 5 e 15 linhas. Optou-se apresentar a resposta dos itens em questionamento através do texto dissertativo apresentado em sequência. Por inquérito…

jurídica e práticas policiais A TRADIÇÃO INQUISITORIAL roberto kant de lima Introdução Este artigo foi produzido do ponto de vista de um antropólogo social profissional. Os dados aqui discutidos são fruto da minha pesquisa sobre o sistema judicial da cidade do Rio de Janeiro, iniciada em 1982 e ainda em andamento. A investigação compreendeu trabalho de campo e pesquisa bibliográfica. O trabalho de campo utilizou as técnicas consagradas pela tradição antropológica, como…

Inquérito Policial. Conceito: Inquérito policial é um conjunto de diligencias presididas pela autoridade policial, que tem por objetivo apura indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, com o fim de instruir a ação penal. A preferência pelo conceito amplo deve-se ao fato de que dele podem ser extraídos os principais elementos para o presente estudo. Convém observar que o inquérito não e processo; não e sequer procedimento, no sentido de sequencia ordenada por lei de atos

O Inquérito Policial Como Procedimento Administrativo – Da Notícia Crime ao Recebimento pelo Magistrado – Breves Considerações DANIEL BORGES MORENO Soldado do Quadro Policial Militar-2 da Brigada Militar do Estado Rio Grande do Sul, Graduando em Direito pela Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre. RESUMO: O presente artigo tem como tema os aspectos gerais e básicos referentes ao Inquérito Policial tratando dos papéis da Autoridade Policial, do Ministério Público e

RESUMO PARA ESTUDO: FALÊNCIA ECONCORDATA LEGISLAÇÃO: Decreto-lei n° 7.661, de 21/06/45(Lei das Falências). DEFINIÇÃO: - é um processo de execução coletiva, em que todosos bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional doativo entre todos os credores.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ solvência – é a qualidade de quem pode solver, isto é, pagar,…

que protege os indivíduos de possíveis poderes arbitrários cometidos pelo Estado. Assim, os órgãos incumbidos da persecução penal não possuem poderes discricionários para apreciar a conveniência ou a oportunidade de instauração do processo ou do inquérito, e sim poderes vinculados. c) Oficialidade – Os órgãos incumbidos da persecução penal devem ser oficiais. Este princípio se refere a quem compete o impulso processual . Este é um dever do próprio Estado, mesmo que em alguns casos…

2 palestra - O contraditorio no Inquerito Policial Tese contra Antes de entrar no assunto do contraditorio, deve-se definir o que vem a ser o inquerito policial. Este consiste num procedimento administrativo realizado pela autoridade policial que visa juntar elementos que vao comprovar a materialidade de um delito, para que o titular da acao penal com essas provas consiga utiliza-las para embasar a acao, ou seja, para comprovar o delito. O inquerito faz parte da fase preliminar…

possibilidade da utilização judicial dos documentos produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). Como é de conhecimento de todos, a norma processual penal, em consonância com a constituição Federal de 1988, trás o rol das provas admitidas em juízo, bem como o meio pelas quais é possível a sua produção, sob pena de tê-las como ilícitas ou ilegítimas. O problema na utilização judicial dos documentos…

preservá-los se ocorrer cancelamento da filiação partidária ou transferência de legenda, sem justa causa. 5. FUNÇÃO TÍPICA – FISCALIZAÇÃO. COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPI) A Constituição Federal autoriza a criação de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou…