Inquérito Judicial

.............................................................................................................23 Referências Bibliográficas......................................................................................24 INTRODUÇÃO O inquérito policial tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade de um ilícito, contravenção ou crime, para que o titular da ação penal pública, Ministério Público, ou o titular da ação penal privada, ofendido ou seu representante legal,…

negativos em detrimento de quem responderia a acusação formal, na qual em jogo a liberdade, a justificar a indispensabilidade de juízo rigoroso e fundamentado de controle de legitimidade desse exercício. Ressalvou a possibilidade de dispensa de inquérito policial, quando já se dispusesse, por ato ou procedimento diverso, de elementos suficientes ao ajuizamento fundado de ação penal (CPP, art. 12). Realizou escorço histórico acerca da evolução dos sistemas de persecução penal prévia…

Competências; 11.4. O Contraditório Possibilita Tomar Conhecimento das Alegações da Parte Contrária, Contraalegar, Contraditar as Provas Produzidas, Comprovar e Tomar Ciência dos Atos e Decisões Judiciais para Impugná-los. 12. Contraditório, Publicidade, Acusação e Jurisdição a Cargo de Autoridades Judiciais Distintas São Princípios do Sistema Acusatório Adotado no Brasil. 13. São Princípios Constitucionais de Processo Penal: A Presunção ou Estado de Inocência; 13.1. O…

Inquérito Policial INTRODUÇÃO O estudo hora apresentado, tem como enfoque, estudos acerca do Inquérito Policial. Esta pesquisa teve como base o estudo doutrinário processual penal, ramo do Direito que aborda o referido tema do nosso estudo. Através da pesquisa realizada podemos conceituar inquérito policial como um procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e de seus respectivos autores. Trata-se, desse modo, de um conjunto de diligências investigatórias,…

este que trazemos por mera argumentação, em razão de o reclamante ser dirigente sindical e, conseqüentemente, detentor da estabilidade prevista no § 3º do art. 543 da CLT, referida demissão deveria ter sido previamente apurada no pertinente inquérito judicial, fato este que não ocorreu. Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem…

regida pelos princípios da Unidade e da indivisibilidade na sua estrutura. O MP exerce função administrativa específica, através de atos processuais, quando promove a execução de leis que, sendo do interesse público, dependam de prévia apreciação judicial, figurando como parte em sentido formal na ação penal pública. Além disso, também propicia a defesa da Constituição Federal, contrariada por lei ou ato normativo federal ou estadual e defende direitos especialmente protegidos,…

para finalizar a assinatura do requerente. O requerimento também seguirá algumas formas de formatação. 2.1. Divisão do Requerimento: Requerimento: - Simples -> Judicial -> Extrajudicial - Complexo -> Judicial -> Extrajudicial O requerimento Simples é aquele…

Inquérito Policial e as diligências probatórias na atividade policial RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar de forma sucinta os procedimentos a cerca do Inquérito Policial e as diligências probatórias na atividade policial, pois é apartir destes que os elementos de convicção são buscados no procedimento policial. Ressaltasse que os elementos de convicção produzidos no inquérito policial têm valor probatório relativo, pois, a validade das informações coletadas…

inciso XII, trata sobre a inviolabilidade das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas. Este mesmo dispositivo, diz que excepcionalmente, poderá ocorrer a interceptação da comunicação telefônica, mas somente mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma em que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, conforme estabelecido em lei própria. Posteriormente a Constituição Federal, veio a Lei n° 9.296,…

O princípio do contraditório no inquérito policial - Âmbito ... www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista...id... Este princípio garante tanto à defesa quanto à acusação a ciência de todas as .... ensejam certa insegurança jurídica ao ordenamento pátrio, como é o caso do inquérito policial. .... Essa investigação do direito romano era especialmente originária, pois ... O delegado de polícia durante sua atividade de persecução criminal ... Irmãos Naves – Wikipédia, a…