Inquérito Judicial

não a ofensa ao interesse difuso, surge a possibilidade da sua defesa, e esta defesa por ser coletiva fica contida neste grupo, de forma que o individuo por si pode fazer algo, mas pela coletividade não pode fazer nada. Pois a contenção da defesa judicial ou administrativa desses interesses passou a se tornar um questionamento, pois como este interesse possa ser defendido, com a participação do Estado para que se considere a ofensa? Por isso, a legitimidade extraordinária para defesa…

maneira geral. 2.1 INQUÉRITO CIVIL Trata-se de procedimento de caráter investigatório, administrativo, privativo do Ministério Público e destinado a colher elementos para propositura de eventual ação civil pública. Foi criado pela Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985, Lei da Ação Civil Pública. Em 1988 foi consagrado na Constituição Federal no artigo 129, inciso III, como um dos instrumentos de atuação do Ministério Público. A natureza jurídica do inquérito civil, a…

determinado pela respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito a adoção de medidas restritivas de direitos consistentes na interceptação telefônica, busca domiciliar, prisão cautelar, quebra de sigilo bancário, fiscal e de “registros telefônicos” dos investigados. A referida medida foi assim determinada com fundamento no artigo 58, §3° da Carta Política, que confere às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. O destinatário da medida…

Direito de acesso aos autos do inquérito nas repartições policiais Publicado por André Lenart em fevereiro 4, 2009 1. APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA Poucos temas têm suscitado tantos debates, mobilizado com tal intensidade espíritos e contraposto com tamanha veemência pontos de vista quanto o do acesso aos autos por advogados. A obscuridade de certos trechos do Estatuto da Advocacia dá base e alimenta boa parte das dúvidas, conspirando para a formação de um ambiente conflituoso de…

................................................. Onde estão previstas as Comissões Parlamentares de Inquérito.......... Como é criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito....................... O que faz uma Comissão Parlamentar de Inquérito............................... Casos em que a comissão pode determinar a prisão de alguém.......... Quem controla a Comissão Parlamentar de Inquérito............................ Conclusão...............................................................

maiores batalhas do capitalismo selvagem brasileiro, na virada do século XX para o XXI. Daniel Dantas está no centro da narrativa. Investigado pela Operação Satiagraha da Polícia Federal, o banqueiro acionou mecanismos políticos, midiáticos e judiciais para travar a investigação. O delegado Protógenes foi afastado do cargo. O juiz Fausto de Sanctis sofreu todo tipo de pressão e acabou também está afastado da Vara Federal de São Paulo que lidava com casos de lavagem de dinheiro e crimes…

administrador judicial terá o prazo de 90 dias para dar ao contratante parecer se cumprirá o contrato. c) permite que os sócios retenham bens que poderiam vir a sofrer arrecadação. d) suspende a retirada ou recebimento do valor de quotas ou ações, por parte dos sócios. A resposta certa é a letra d. O artigo 116 da LF coloca que: " a decretação da falência suspende: I- o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao…

juiz deverá seguir um critério que é composto por três fases distintas, sendo elas: I) Fixação da pena base, levando em conta as circunstancias judiciais. II) Depois de fixada a pena base, o juiz deverá considerar as circunstancias agravantes e atenuantes. III) O juiz deverá considerar as causas de aumento e de diminuição da pena. Circunstâncias Judiciais: São circunstancias que envolvem o crime cometido e seu agente, e serão consideradas para a fixação da pena base. São as…

do responsável, o ressarcimentos de danos causados ao erário, a perda da função, suspensão dos direitos políticos de 3 a 10 anos, multa e impossibilidade de contratação com órgãos de administração pública. Processo Administrativo, Inquérito Policial e Ação Judicial Qualquer pessoa e o Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurado o processo de apuração da pratica do ato de improbidade administrativa. Prevê a lei que a…

Penal II Decretação da prisão preventiva (material desatualizado no material impresso, portanto devo olhar esse assunto por aqui). . Para ocorrer à decretação da prisão preventiva pode acontecer em qualquer fase, seja no inquérito policial, ou seja, no processo judicial. Quem pode requerer a prisão preventiva é o MP, querelante (autor da ação penal privada), assistente de acusação, todos esses pode requerer. A autoridade policial não requer, ele representa pela prisão preventiva e o…