Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ainda conforme a Carta Magna, são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da Constituição da República). A seu turno, a Lei Orgânica do…

JUSTA CAUSA OBREIRA 1. INTRODUÇÃO No âmbito trabalhista, assim como no Direito Civil, o contrato – de trabalho – deve ser obedecido por ambas às partes, empregado e empregador, proclamando o pacta sunt servanda como o princípio regente de toda relação jurídica-trabalhista, claro que devidamente amparado pelo arcabouço garantista da Constituição Federal de 1988 e da Consolidação das Leis Trabalhistas. Neste viés contratualista da relação trabalhista, insta suscitar o devido…

aplicada pelo empregador imediatamente após a identificação e apuração de uma falta grave cometida pelo empregado, tendo como ato culposo ou dolosamente grave, colocando em dúvida a boa fé e a confiança e estando ainda enquadrado nos aspectos técnicos previstos no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em se tratando da punição ou penalidade, o empregador deverá aplicar a mesma após a apuração e o conhecimento da falta grave que foi cometida, sendo que a CLT visa…

Garantia e Estabilidade no Emprego Na legislação trabalhista brasileira, há situações em que o trabalhador tem o direito de permanecer no emprego e não pode ser demitido, mesmo que isso seja contra a vontade do empregador. É a chamada estabilidade no emprego, que pode ser dividida em quatro categorias: estabilidade definitiva, estabilidade temporária, garantia de emprego e garantia especial. Em qualquer um dos casos, o trabalhador só pode ser demitido por justa causa ou força maior. A…

CLT trata da estabilidade definitiva no seu art. 492. Segundo esse dispositivo, se o empregado atingir 10(dez) anos de serviços, na mesma empresa, adquire estabilidade, podendo ser despedido somente por motivo de falta grave ou força maior, devidamente comprovadas através de inquérito judicial. Contudo, como veremos na unidade II do nosso curso, este sistema de estabilidade foi derrogado pelo regime do FGTS, a partir da edição da Lei 5.107/66. Com a promulgação da atual Constituição, o…

ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 3ª DA VARA DO TRABAHO DA CIDADE DE JUZ DE FORA/MG. Ref.: Processo nº 102/10 RODRIGO DA SILVA, já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃOnos seguintes termos: I – DA(S) PRELIMINAR(ES) – aplicação subsidiária do CPC, cf. art. 769 da CLT (CPC – art. 301) Por exemplo, explicar o motivo da ilegitimidade

Etapa 4 Passo 3 (Fabiana Cristina) 1. Previdência Social 2. Imposta de Renda 3. FGTS 4. Contribuição Confederativa 5. Contribuição Sindical 6. Faltas 7. Pensão alimentícia 1 – Previdência Social (INSS) Todos os trabalhadores tem a obrigação de contribuir para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), sendo o desconto mediante na remuneração paga, devida ou creditada a este segurado, a importância deve ser recolhida do produto arrecadado juntamente com as…

(2004) AÇÃO RESCISÓRIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO EXAME 126 (2005) EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO REGIMENTAL EXAME 127 (2005) AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EXAME 128 (2005-2006) CONTESTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO EXAME 129 (2006) MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA-RAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO EXAME 130 (2006) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL),…

público. Em 1998, foi demitido por justa causa, quando se encontrava afastado por auxílio-doença, sob a acusação de praticar extorsão de empresa contratada, recebendo valores e superfaturando mercadorias em proveito próprio. Ajuizou então reclamação trabalhista visando a descaracterização da justa causa e a reintegração no emprego. O pedido foi julgado procedente, em grau de recurso, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará), que considerou não haver comprovação nos autos…

INICIAL: Tem que ser clara, precisa, objetiva, bem redigida. As partes possuem o ius postulandi, não necessitando de advogado. Pode ser escrita ou verbal. Se verbal, será reduzida a termo em duas vias pelo chefe da distribuição. No inquérito para apuração de falta grave tem que ser escrita, assim como no dissídio coletivo (art. 853 e 856 CLT). A petição deve conter: Indicação do juiz e da vara (competência) ART. 840 § 1º CLT Qualificação do reclamante e do reclamado. Breve…