Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

isso, o transcorrer do tempo causa efeitos diretos nas relações jurídicas, podendo gerar ou extinguir direitos, e como exemplos desta situação temos a prescrição e a decadência. Com a violação de um direito (seja ele natureza cível, tributária, trabalhista, etc) nasce para o sujeito lesado a pretensão. A pretensão é o direito que o sujeito tem de exigir o cumprimento da obrigação através do Poder Judiciário. Importante destacar que a pretensão não pode ser confundida com o puro direito…

matéria envolvida, pode ser dividido em : cível, trabalhista e penal. No caso do processo trabalhista existem os seguintes ritos : ordinário, sumaríssimo e sumário (lei 5574/80). No processo civil existem os ritos sumário e ordinário (isto no processo de conhecimento) Não sei em qual destes ramos você está se referindo. Por esta razão vou fazer uma explanação muito sintética dos ritos, tanto no âmbito do processo civil como trabalhista. 1) processo trabalho: a) rito…

principais informações que serão utilizadas para cálculo da folha de pagamento. O dispositivo que regula todas as normas trabalhista, conhecida como CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) é regida pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1.943. Este dispositivo é um resultado de 13 anos de trabalho e realizado por vários renomados juristas. A CLT regulamenta as relações trabalhistas, todo o tipo, urbano e rural. No entanto, desde sua publicação ela vem sofrendo muitas alterações,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ….. VARA DO TRABALHO DE….. RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP n......., com endereço na Rua......., nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move o RECLAMANTE, já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: NOTA: é importante que se observe a seguinte ordem: preliminares,…

Culpa Recíproca Pode ocorrer que tenha havido falta tanto do empregado como do empregador, daí a existência de culpa recíproca. A falta do empregado estaria capitulada no (art.482 da CLT) e a falta do empregador estaria elencada no (art.483 da CLT). Havendo assim a culpa recíproca, a indenização devida ao empregado será reduzida à metade (art. 484 da CLT), assim como o empregado fará jus a metade do aviso prévio, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional (S. 14 do TST). …

único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. (Parágrafo incluído pelo Decreto-Lei n.º 3, de 27-01-66, DOU 27-01-66): ............ PAGEREF _Toc399841965 \h 116.14Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis: PAGEREF _Toc399841966 \h…

1. Rotinas Trabalhistas Contribuição sindical Artigo 578 a 591 da CLT. O desconto da Contribuição Sindical, devida anualmente pelos empregados, deve ser efetuado no mês de março de cada ano, indepentemente dos empregados serem associados ou não ao sidicato de Categoria Profisional. O reconlhimento da contribuição sindical deve ser feito no ultimo dia útil do mes seguinte de de Abril para o desconto efetuado no mes de março. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei,…

apenas o TRT (X) Questões decorrentes de trabalho escravo podem ser por ela discutida ( ) A causa de pedir deverá decorrer da relação de trabalho ( ) JUSTIFIQUE O TRT não tem competência para apreciar ação civil publica. 2- QUANTO AO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ASSINALE A INCORRETA É uma medida judicial que pode ser proposta por qualquer empregado ( X) É facultado para cada parte, ouvir no máximo seis testemunhas ( ) Aquele prazo de 30 dias para a propositura da ação é…

trabalho qualquer, bem como do seu empregador na relação ao seu trabalho desempenhado, e na justa causa, como motivo de despedida, ruptura contratual de trabalho unilateral desse empregado, devendo ser cercada de todos os cuidados previstos em lei trabalhista, podendo ser aplicado, sendo necessário sua analise isoladamente, caso por caso, levando sempre em consideração as peculiaridades do fato imputado ao empregado. Em qualquer relação de trabalho, contratual ou tácita, tanto o…

direito ocasionado pela inércia do titular num prazo fixado por lei. Na disciplina de trabalho a prescrição e decadência também é um fato extintivo de direitos, esta ocorre em dois lapsos temporais, e naquela existe uma única, como é o caso do inquérito judicial, que refere-se ao exercício de direito potestativos, que são aqueles que conferem ao titular poder de influir, com sua manifestação de vontade, sobre determinada condição jurídica. Assim, segundo Godinho: A decadência…