Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

temas mais relevantes do direito na atualidade, o dano moral trabalhista. Sendo que, no desenvolvimento do tema será traçado um paralelo entre o meio ambiente do trabalho, os danos morais provenientes do mesmo e a descaraterização da justa causa realizada pelo magistrado nas ações trabalhistas. Serão elencadas as diversas características do dano moral, juntamente com os fatores que podem acarretar esse tipo de reclamação na justiça trabalhista, e as diversas interpretações equivocadas…

Caso os empregados sejam de uma mesma família ( de um mesmo empregador) , terão direito de gozar as férias no mesmo período ser não for prejudicar a atividade da empresa. PROPORÇÃO DAS FÉRIAS ( Art.130, CLT) : I. Até 5 faltas (30 dias) II. 6 -14 (24 dias) III. 15-23 faltas (18 dias) IV. 24-32 ( 12 dias) O empregado deve tomar ciência das férias por escrito no prazo de 30 dias antes.Se o empregador não conceder as férias no prazo do período concessivo, deverá pagá-las em dobro.…

inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, (CNPJ) sob o n ___________, com endereço a (endereço completo, Cidade, Estado e CEP), vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, apresentar a, RECONVENCAO AA reclamacao trabalhista movida por Murici Baralho dos Santos Paulo, (nacionalidade), (estado civil), (função), (RG), (CPF), (numero da carteira de trabalho e previdência social), (data de nascimento), (nome da genitora), (endereço completo), nos termos…

Justa causa Justa causa é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa fé existente entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação. Em Direito do Trabalho, são várias as situações em que a Lei atribui ao empregador o direito de demitir o empregado por justa causa: “DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. A demissão por justa causa está prevista para os casos em que o empregado descumpre alguma obrigação legal ou…

princípios da proporcionalidade e razoabilidade na seara disciplinar laboral em questão. 4) A) A primeira punição é valida ante o descumprimento injustificado de ordem legal; a segunda punição é inválida, pois incabível dupla punição pela mesma falta ( non bis in idem). B) O empregado pode recusar-se ao cumprimento de ordem ilegal, valendo-se do direito de resistência (jus resistentiae) OU poderá, diante da situação, postular a resolução culposa do contrato (rescisão indireta),…

09/02/2012 TEMA: DESPESAS PROCESSUAIS Na primeira aula, o professor falou sobre as despesas processuais no processo trabalhista. Subdividiu o tema em sete partes, vamos a elas. 1. CUSTAS E EMOLUMENTOS Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso (despesa mediata). As ações trabalhistas são alimentares, isentas, pois de custas iniciais, para os seus autores, diferentemente…

empresas. Sindicatos são entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos comuns, visando tratar de problemas coletivos das respectivas bases representadas, defendendo seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de lhes alcançar melhores condições de labor e vida. Sindicatos: No pé da pirâmide das representações de trabalhadores. Entidades sindicais de grau superior: Federações: precisa de pelo menos 5…

CPF/CNPJ, bem como à verificação de sua autenticidade pela autoridade recebedora. A autenticidade deve ser confirmada no sítio do TRT da 15.ª Região, http://portal.trt15.jus.br, seguindo-se o seguinte caminho: Serviços » Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT, menu "Reimpressão/Verificação de Autenticidade", o qual também será utilizado para reimpressão desta certidão dentro de seu prazo de validade (30 dias). Código verificador: 1-13805-00000-26006-17014-00378. Certidão…

simplesmente sobre seu espaço físico; é a exibição de filmes pornográficos através de computador, mídias digitais ou analógicas, tais como: CD, DVD e vídeo cassete; é a exposição de revistas pornográficas; é a exposição de partes íntimas; em resumo é a total falta de moralidade e respeito perante o local em que exerce suas atividades empregatícias. Lembre-se que o legislador em momento algum define o sexo do empregado, logo o entendimento é que tanto o homem quanto a mulher em…

De Emprego Disciplina: Direito Trabalhista CONCEITO O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. A legislação trabalhista não dispõe a respeito do…