Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

estabilidade e das garantias provisórias de emprego, caminhando pelos pontos essenciais, bem como, evidenciando as formas de estabilidade e as hipóteses de ocorrência da estabilidade provisória e as consequências da não obediência a tais normas trabalhistas. Por fim, fica evidente a beleza do direito do trabalho que, através dos institutos ora estudados, bem como de todos os outros pertencentes a tal ramo jurídico, busca realizar a proteção ao trabalhador por estar contido no lado…

RECEBEREM A PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR, RECEBEM PARCELA DE 3º QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURIDICA PROFISSIONAL. EX: GARÇOM SALÁRIO r$ 1.000,00 GORJETA r$ 700,00 ESTA GORJETA DEVE SER ADICIONADA AO SALÁRIO PARA RECOLHIMENTO SO ENCARGOS TRABALHISTAS. REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETA. 4 EXCEÇÕES QUE A GORJETA NÃO VAI INCIDIR. * AVISO PRÉVIO; * HORA EXTRA; * ADICIONAL NOTURNO; * REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 354 TST. EXISTE ALGO QUE O EMPREGADOR POSSA…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ← Competência TST – Tribunal Superior do Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho Juízes do Trabalho Competência é a medida da jurisdição. Os critérios para a fixação da competência trabalhista são: a) Pessoal ou material b) Funcional ou hierárquico c) Territorial a) Competência material sempre foi dita pelo art. 14 da CF, com a EC 45/04 ela foi ampliada. - Relação de trabalho, dentre elas as indenizações por danos morais…

contrário deste último, que se reveste de manifesto formalismo, o processo do trabalho é flagrantemente informal, orientando-se por princípios menos complexos, com o propósito predeterminado da celeridade. A CELERIDADE As questões trabalhistas trazem sempre, no seu bojo, o salário, que se constitui no único meio de sobrevivência do trabalhador e de sua família. Assim, sendo, nada justifica a demora dos feitos, arrastando-se por anos a fio, como…

aposentado por invalidez.... A decisão da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ) condenou a padaria, em Volta Redonda, a indenizar... empresa, ... Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 21/11/2011 TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1060200908623007 MT 01060.2009.086.23.00-7 (TRT-23) Data de publicação: 07/10/2011 Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LER/DORT - Não obstante o laudo tenha caracterizado o nexo causal, afirmou que a lesão em comento…

A legislação trabalhista assegura a empregados da iniciativa privada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) direito a estabilidade no emprego, em que ele não pode ser demitido sem justa causa. No entanto, ao contrário dos funcionários do setor público regidos pelo regime estatutário, a estabilidade no setor privado é provisória, ou seja, tem um período determinado para vigorar. No entanto, o funcionário que praticar atos que causem demissão por justa causa perdem imediatamente

Mozart Victor Russomano, Antonio Lamarca e Arnaldo Süssekind entendem que não cabe reconvenção no processo trabalhista, uma vez que a CLT não prevê tal instituto, apenas prevendo no art. 767 da CLT a compensação e a retenção como matéria de defesa. No entanto, para os autores Sérgio Pinto Martins, Amauri Mascaro, Wilson de Souza Campos Batalha e outros, o instituto é cabível no processo trabalhista tendo em vista a previsão contida no art. 769 da CLT, usando-se, assim o CPC de forma…

▪O Judiciário trabalhista é dividido em 3 graus de jurisdição: (TST) Tribunal Superior do Trabalho (3ºgrau); (TRT) Tribunal Regional do Trabalho (2º grau) e (VT) Varas do Trabalho (1ºgrau). ▪O art.111, CF, define os órgãos da Justiça do Trabalho. ▪EC 45/2004 – algumas mudanças na organização da JT = art.112,CF. 3. VARAS DO TRABALHO  São órgãos exclusivos de 1ª instância.  ▪EC 24/1999 – em função da extinção das Juntas de Conciliação e Julgamento, a jurisdição trabalhista passa a…

decenal, como também é chamada por boa parte da doutrina, esta, conforme já salientado foi inserida no Art. 492 da CLT, dispondo que ao empregado que tivesse mais de 10 anos de serviço na empresa, não poderia ser dispensado a não ser por motivo de falta grave ou força maior. Contudo esta estabilidade decenal que já se encontrava em desuso desde a criação do FGTS pela Lei 5.107/66 foi revogada com a promulgação da CF/88, que passou a assegurar no art. 7º, III, que é direito do…

FALTAS JUSTIFICADAS A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando a legislação menciona "consecutivos", este é no sentido de sequencia de dias de trabalho, não entrando na contagem: sábado que não é trabalhado, domingos e feriados. Exemplo Falecimento do pai do empregado na quinta-feira à…