Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

diferenciação dos conceitos de justa causa e falta grave, que geralmente são utilizados como se fossem sinônimos. Num terceiro momento, faz-se necessário o estudo de algumas obrigações acessórias da relação de emprego, tais como, o poder disciplinar do empregador e a subordinação jurídica do empregado, visando a finalidade precípua do presente trabalho que são as justas causas obreiras. Num quarto momento, serão apreciados à luz da legislação trabalhista vigente, os princípios…

confrontar o total das despesas com o total das receitas correspondentes ao respectivo exercício. É o regime contábil a ser adotado que definirá que despesas e receitas deverão ser consideradas na apuração do resultado do respectivo exercício. Assim, são dois os regimes contábeis conhecidos que disciplinam a apuração do Resultado do Exercício: Regime de Caixa e Regime de Competência. 2 :RESUMO:

CONCEITO GENÉRICO DE JUSTA CAUSA E A LEI .......................................26 2.2.1- Conceitos..........................................................................................................28 2.2.2- Nomenclatura: justa causa e falta grave ......................................................... 30 2.3- ELEMENTOS E PRINCÍPIOS QUE CARACTERIZAM A JUSTA CAUSA ...... 33 2.3.1- Caracterização da justa causa.........................................................................34

extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador. Vários são os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a legislação trabalhista estabelece quais os direitos que o empregado demitido possui ou não. Rescisão é a extinção do pacto em face da sua nulidade. Se a nulidade ocorreu em virtude do objeto ilícito do contrato nada é devido, nem os…

defesa não permitir uma análise rápida para réplica, bem como no caso do reclamado oferecer reconvenção. Procedimento Ordinário O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, de forma esparsa entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 salários mínimos, na data de seu ajuizamento. O rito ordinário é residual, ou seja, quando a demanda não se…

por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional estabelecido na (endereço do Advogado), inscrito na OAB sob o número (n° da OAB), com espeque no disposto no artigo 840, §1º da CLT, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em desfavor de EMPRESA PONTO A PONTO LTDA,CNPJ nº, podendo ser encontrado na (endereço), pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante declara, para o fim previsto no art. 4.º da Lei…

II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ação individual ação especial: resolver algum problema específico do direito material. Costumam ter carga cognitiva, carga executiva lato sensu e carga cautelar. São, portanto, sui generis. Outro exemplo: a ação de consignação em pagamento (recusa do credor em receber ou quando não se sabe o credor). solucionar um problema concreto de direito material. segue o rito comum ordinário das ações individuais trabalhistas,…

Autonomia 5. Interpretação e integração. 5.1. O art. 769 CLT: interpretação e aplicação 2. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. 1.2. Estrutura da JT: Juntas de Conciliação e Julgamento/Conselho Regional/Conselho Nacional: EC/24 de 1999. 1.2.1. Órgãos da JT: art 111, CF e art. 644, CLT a) 1º grau: Varas do Trabalho ou Juízes de Direito: arts. 668 e 669,…

FALTAS ADMISSÍVEIS O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; - por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; - por um dia, em cada…

Justiça; - faltas ao trabalho justificadas a critério do empregador; - período de licença-maternidade ou aborto não criminoso; - paralisação do serviço nos dias que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho; - afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho (primeiros 15 dias); - período de afastamento do serviço em razão de inquérito judicial para apuração de falta grave, julgado improcedente; - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito…