Inquérito Civil Ambiental

1. A Responsabilidade Civil Ambiental. Levando em consideração que uma das marcas do desenvolvimento capitalista em sua forma pós industrial e, acima de tudo, após o advento da globalização, o uso das inovações na cadeia produtiva industrial e no sistema econômico em geral tem gerado o incremento e a potencialidade das intervenções do homem no ambiente. Pode ser constatado que uma das marcas do século XX é a produção dos danos ambientais, daí a importância do instituto da…

......................................... 54 28. O parcelamento do solo e a constituição de condomínios exigem licenciamento ambiental?......................................................................................................................................... 55 . 29. A realização de parcelamento de solo irregular poderá implicar a responsabilidade civil objetiva do parcelador?…

VIII) A prova, assim como o seu gabarito, serão disponibilizados no site da Unisa (www.unisa.br), na área do curso de Direito, em “Links do curso”, em 21/11/11. IX) NÃO SERÁ PERMITIDA A CONSULTA A QUALQUER MATERIAL. 1. (ENADE 2009) Responsabilidade Civil – Furto de Bolsa no Interior de Shopping Center – Responsabilidade do Fornecedor – Inexistência. Só se pode responsabilizar “Shopping Center” e estabelecimentos assemelhados por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda…

providências. | Seção V Dos Crimes contra a Administração Ambiental Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços…

conceitos acima a advocacia abrange uma extensa área de atuação, segue como exemplo algumas da AGU: direito minerário, direito previdenciário e direito trabalhista, algumas das Procuradorias dos Estados: consultoria em direito ambiental, contencioso tributário e contencioso civil em geral e nas Procuradorias dos Municípios: urbanismo e meio-ambiente, regularização fundiária e área tributária. Tomando-se como base os dois ramos de atuação da Advocacia Pública, conclui-se que tal terá…

entanto esse Coral é muito prejudicial a fauna local, pois além de expulsar as espécies nativas ele não abriga algas simbióticas que produzem oxigênio, reduzindo drásticamente a produção primária do ambiente. Segundo Marcelo Mantelatto,Técnico Ambiental, o coral-sol chegou no Brasil fixado em plataformas, o que os pesquisadores chamam de bioincrustação. "A embarcação que fica parada muito tempo na áqua (as plataformas ficam paradas para perfuração e prospecção de petróleo e gás) e…

prestação de serviço público e ao exercício do poder de polícia (ZIMMER JÚNIOR, 2013). No caso do MP, sua atuação está ligada ao controle externo da atividade policial, tratando também da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas. A atuação do Ministério Público vai além do controle da atividade policial, é também papel do MP defender o patrimônio…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Filme – Uma Mulher de Talento Alunos: Lorena Soares de Mesquita – 200810083 Sahmara de Moraes Arantes Ferreira Direito - 200920354 Sammuel Paulo de Freitas - 200420050 Disciplina: Direito Processual Civil III – Turma 07 Professora: Ieda Rubens Costa GOIÂNIA OUTUBRO/2011 EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE GOIÂNIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça ao final assinado, no…

com.br Pág. 2 de 5 OUTUBRO Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado 12 13 14 15 16 17 18 X X X X X 19 20 21 22 23 DIREITO CIVIL . Das Obrigações . Dos Fatos Jurídicos PROCESSO CIVIL . Atos Processuais . Prossessórias 26 DIREITO CIVIL . Direito das Sucessões . Responsabilidade Civil . Das Pessoas PROCESSO CIVIL . Liquidação de Sentença . Recursos . Citação DIREITO PENAL . Concurso de Crimes . Concurso de Pessoas PROCESSO PENAL . Provas . Sentença .…

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS O art. 225, § 3º da CF previu, ao poluidor, seja pessoa física ou jurídica, a tríplice responsabilização: civil, penal e administrativa, consagrando a regra da cumulatividade das sanções, não havendo que se falar em bis in idem, até porque tais sanções, além de protegerem objetos distintos, estão sujeitas a regimes jurídicos diversos, muito embora inexista uma distinção embrionária.