Inquilinato

imóvel no curso da locação. Vale ressaltar que as garantias minimizam os riscos de prejuízos ao locador, mas não os eliminam por completo. A palavra garantia significa proteger, assegurar. Outras definições comuns são: - É a proteção que a Lei do Inquilinato concede ao credor locador aumentando a possibilidade do recebimento daquilo que lhe é devido pelo locatário. - A garantia pactuada em contrato é um reforço jurídico de caráter pessoal ou real, de que se vale o locador,…

principal, não poderá ser beneficiado pela impenhorabilidade prevista em lei, podendo ver o único imóvel de sua família ser excutido para garantir a dívida que não foi paga pelo locatário, devedor principal. Mostrando neste trabalho que a lei do inquilinato, dando possibilidade da perda do único bem de família, veio a facilitar o mercado imobiliário. 2 – ORIGEM O bem de família nasceu na República do Texas, em 1839, logo depois que o Texas tornou-se independente do México, e isto…

banco central. 1. Contrato celebrado por prazo indeterminado O artigo 6° da lei do inquilinato, trata da hipótese do contrato celebrado sem prazo, nesse caso não h´pa de se falar em multa, onde o locatário deverá notificar o locador no prazo de 30 dias devendo sair do imóvel. Denominação denuncia vazia, pois não há uma motivação 2. Contrato celebrado por prazo determinado: O Art. 4 da Lei do Inquilinato, trata do contrato por prazo determinado, onde se o contrato de locação…

de qualquer das cláusulas constantes do presente contrato; multa essa que será cobrada sempre integralmente da parte infratora, independentemente de outros encargos; observado o disposto no artigo 4.o e parágrafo único da vigente legislação do inquilinato; 11.ª) O aluguel do imóvel objeto do presente contrato será de R$ ......(.......) mensais; Parágrafo 1.o – O aluguel e os encargos, tais como taxas, impostos e outros previstos neste contrato, vencem no último dia de cada mês e serão pagos no

As ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedecem o rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/19911. Vê-se que, ao contrário do que muitos pensam, a ação de despejo não possui rito especial, o rito é o ordinário do Código de Processo Civil (CPC). Existem, porém, algumas possibilidades trazidas pela Lei do Inquilinato que tornam o trâmite dessas ações, em um primeiro momento, mais célere, como, por exemplo, a não suspensão dos processos durante o período…

natureza acessória e segue a sorte da locação, sendo certo que, se rescindida a locação, por qualquer motivo que seja, a sublocação também o será, ficando assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador (artigo 15 da lei do Inquilinato). “Art. 15. Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.” Na sublocação consentida deve o sublocatário…

Soer Curso: Técnico em transações imobiliárias. Disciplina: Direito, Legislação e Ética Profissional I. Conteúdo: Comente a nova lei do inquilinato em sua totalidade e implicações para o inquilino e o proprietário. Nome: Leonel Martins Fonesi TRABALHO DE RECUPERAÇÃO TOLEDO-PR 01-12-2013 COMENTE A NOVA LEI DO INQUILINATO EM SUA TOTALIDADE E IMPLICAÇÕES E IMPICAÇÕES PARA O INQUILINO E O PROPRIETÁRIO. As novas regras para o aluguel de imóveis…

devido.é uma permissão concedida pela norma. Não. De acordo com o CC, Valdomiro teria direito de retenção por ter feito uma benfeitoria util, mas essa relação é regulada pela lei do Inquilinato, Art. 35, Lei nº 8.245/91, logo, ele não tera direito a retenção. Lauro tem direito de retenção baseado no CC e na Lei do Inquilinato, que diz: “Deverá ser ressarcido todo o que realizar benfeitorias necessárias”, salvo os casos previstos em contrato (também será aplicado quando este for omisso).…

também, que sendo o Código Civil que regula tal instituto ele remete, expressamente em um dispositivo de lei, a questões envolvendo locações de prédio urbano a uma lei especial que prevalecerá sobre a lei geral. 4. Previsão Legal na Lei do Inquilinato (Lei n.0 8245/91) Como dito anteriormente, a fiança é tratada como um instituto no Código Civil e é também mencionado em Lei Especial, que trata exclusivamente de questões locatícias (Lei n.0 8.245/91), como uma…

nos artigos 478, 479 e 480 permite a revisão contratual. f) Não solene: Uma vez que a lei não lhe exige forma especial, podendo ser verbal, conquanto na Lei do Inquilinato o contrato escrito conceda maior proteção ao inquilino. Pode ser classificado nesse ponto como formal, visto que esse documento, observando o disposto na Lei do Inquilinato, é um documento particular, fixado a partir do acordo de vontades entre o locador e o locatário. Há certa discussão doutrinária acerca da…