Inquilinato

A Purgação da Mora nos Contratos de Locação e Ações de Despejo: Histórico e Atualidade A Lei de Locações, também conhecida por Lei do Inquilinato, sofreu uma recente alteração que modificou o direito de locadores, locatários e fiadores, em uma nítida tentativa de reduzir o desgaste provocado pelo tempo em ações de despejo e de cobrança de aluguéis, as quais mostravam-se ineficazes em alguns casos. Dentre os tópicos de maior importância modificados na Lei 8.245/91, é possível destacar…

inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições gerais acima referida não se aplicam as ações relativas aos contratos locatícios que, por força do parágrafo único do artigo 1º da Lei de inquilinato,continuam reguladas pelo Código Civil e leis especiais, que são: a) imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; b) vagas autônomas de garagem ou de espaços para…

bastasse, a nossa situação, Aindo proprietário que mudar, Dizendo que aumentaram o imposto do terreno, E se nóis num pagar mais, ele faz um galinheiro! Então, nóis viemus pra sinformar, A Lei do Inquilinato, onde é que está? ... ] Trecho da música: A Lei do Inquilinato, lançada pelo conjunto Demônios da Garoa em 1957, composta por Lino Tedesco.¹ As relações entre locador e locatário, bem como as normas que regulamentam o instituto da locação e…

apreciação. Não seria condizente com esse anseio manter o locador, que não tem interesse em manter esta Locação, na espera de uma decisão definitiva. Anteriormente era mais difícil o deferimento de uma liminar como esta. Agora, com fulcro na Lei do Inquilinato, de acordo com as alterações já em vigência, assim dispôs o artigo 59: “Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. 1§. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias,…

a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio fundamental da Constituição Federal Brasileira vigente e a ideologia do “século americano” (estilo de vida calcado na hegemonia da…

explicitado no artigo 2.036 do Código Civil: “Art. 2.036. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.” A competência normativa é do código civil nas possibilidades descritas no artigo 1º da Lei do Inquilinato, ou seja, de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; de espaços destinados à publicidade;…

[pic] Andrei Lima dos Santos[1] DIREITO DE O LOCATÁRIO PERMANECER NO IMÓVEL Locatário tem direito a renovação do contrato por igual período segundo o Art. 51 da Lei do Inquilinato. Todos os empresários precisam de um local para desenvolver suas atividades e muitas vezes não dispões de um patrimônio imobiliário para instalação de deu negócio, surgindo assim à necessidade de locar um ponto comercial. Devido à concorrência existente, onde a cada dia que passa os…

SEGURANCA ................................................ 10 Mandado de Segurança Coletivo.......................................... 11 LEI DO INQUILINATO ............................................................. 12 Primeira PROVA ..................................................................... 13 Direito de Preferência, na Lei do Inquilinato ....................... 15 Garantias que podem ser objeto da locação....................... 16 Locação por…

destinada aos fins de instalação de comércio, indústria, escritórios, depósitos, ou qualquer outra atividade que não seja residencial. Findo o prazo do contrato, o locador tem direito a retomada pela denúncia vazia (artigo 57 da Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato). A lei 8.245/91, que é a lei que trata das locações de imóveis urbanos, traz algumas disposições especiais que distinguem os contratos de locação entre locação para temporada, locação residencial, e a locação não residencial.…

LEI DE INQUILINATO. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA. BOA TÉCNICA E COMPATIBILDADE MERCADOLÓGICA DO VALOR DO ALUGEL DO IMÓVEL. Preconiza o artigo 17 da Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91) que “é livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo”. Além disso, encontra amparo na citada norma, pedido de revisão do valor do aluguel convencionado, “a fim de ajustá-lo ao preço de mercado” (art. 19, da Lei de…