Inquilinato

ocorrendo estipulação, a sua duração será aquela enquanto perdurar o contrato, ou seja, até a efetiva entrega do bem locado. 4 3) Contrato de Locação O Contrato faz lei entre as partes. Assim, as garantias locatícias previstas na Lei do Inquilinato, uma vez sacramentadas no contrato de locação escrito, garante ao Locador a maior probabilidade de posterior satisfação dos direitos e créditos que surjam do inadimplemento do Locatário durante a Locação. O artigo 37 da Lei…

para um caso singular um conceito que deve valer para toda uma categoria ou usar um elemento que designa espécie, quando queria aludir ao gênero. Por exemplo, a lei diz "filho", quando na realidade queria dizer "descendente". Ou ainda, a Lei do Inquilinato dispõe que: "o proprietário tem direito de pedir o prédio para seu uso"; a interpretação que conclui por incluir o "usufrutuário" entre os que podem pedir o prédio para uso próprio, por entender que a intenção da lei é a de abranger…

razão pela qual este encargo tem cabido à jurisprudência, quando as partes contratantes decidem resolver seus conflitos na esfera judicial. Este artigo tem como escopo explanar acerca da Fiança Imobiliária, garantia locatícia prevista na Lei do Inquilinato que visa reduzir os riscos de inadimplemento do devedor (locatário) quanto ao pagamento do aluguel e demais encargos, e o consequente reforço do direito de satisfação de crédito do credor (locador). Apesar de tal garantia estar…

........................ 17 BIBLIOGRAFIA .......................................................................................................... 21 3 INTRODUÇÃO A locação não residencial é encontrada nos artigos 51 à 57 da Lei do inquilinato n.º 8.245/91 com alteração das Leis n.º 9.256 de 1996 da Lei nº 12.744, de 2012. A doutrina define a locação não residencial, como sendo a locação de imóveis destinados ao desenvolvimento de atividades de natureza econômica, que porém não

possui finalidade mercantil, funcionando como um Bar com mesas de sinucas, bebidas e petiscos. Acontece, ilustríssimo, que as Requeridas alienaram o imóvel a terceiro, sem respeitarem o direito de preferência garantido ao locatário pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/96). Isso por que enviaram notificação em 07/08/2012 a Requerente para que exercesse a sua preferência, porém, sem apresentar de forma clara as condições em que o negócio se estava sendo oferecido e ainda determinando…

entrega da coisa é elemento constitutivo do contrato. A entrega do imóvel dá-se pela tradição simbólica, que geralmente é a entrega das chaves; - Não-solene: quando a lei não impõe forma determinada para o seu aperfeiçoamento; embora na Lei do Inquilinato o contrato escrito dê uma maior proteção ao inquilino, nada impede que seja verbal. Como é um contrato bilateral, onde ambas as partes suportam obrigações, as partes podem elaborar e discutir cláusulas que acharem convenientes,…

essa matéria ainda apresenta controvérsias tanto na doutrina quanto na jurisprudência brasileira. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem Constitucional 2.2 A Origem do Bem de Família 2.3 A aplicabilidade da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) 2.4 As mudanças na Lei 8.245/91 com relação à Fiança 3. Considerações finais Referências. 1. INTRODUÇÃO O tema deste trabalho de pesquisa tem como escopo principal o duelo dos institutos da Fiança Locatícia e o Bem de…

. Pagar o prêmio do seguro de fiança e as despesas ordinárias de condomínio. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – O Art. 4 da Lei do Inquilinato, trata do contrato por prazo determinado, onde se o contrato de locação for por prazo determinado a principio o locador não pode reincidir esse contrato, a não ser pela hipóteses do art. 9° da lei do inquilinato. Já o locatário poderá devolver o imóvel devendo pagar uma multa, que é denominada como clausula penal, na qual é uma obrigação acessória.

ação, objetivando rescindir o contrato e receber os alugueis em atraso, uma vez que o Requerido contínua inerte, mesmo após receber um telegrama em XX de XX de XXX (documento anexo). III – DO DIREITO a) Da Rescisão do Contrato A Lei do Inquilinato, que regula as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela atinentes, prevê, entre outras normas, o seguinte: Art. 5º. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de…

recursos. (NASCIMENTO, 2006). POLÍTICA DE HABITAÇÃO 1930 - 1945 Lei do Inquilinato – 1942: congelamento de preço dos aluguéis durante 22 anos. No primeiro momento foi bem recebida. Os proprietários começaram a se incomodar. Consequências: Ação de despejos. Dificuldade em se encontrar casa para alugar, os donos preferiam vender. Queda de construção de casas para aluguéis. POLÍTICA DE HABITAÇÃO 1930 - 1945 Lei do Inquilinato – 1942 Consequências: Aumento da favelização.…