Inquilinato

"art.186. "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a sua natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os critérios decorrentes da legislação do trabalho." No último dia 25 de janeiro, entrou em vigor a nova Lei do Inquilinato. Desde então, locador e locatário passaram a ter nova lei para regular as locações imobiliárias, especialmente as residenciais. O Decreto-lei 11.112, de 09 de dezembro de 2009, traz regras para tornar o despejo do locatário…

jurídico Apices juris non sunt jura, que se traduz em As sutilezas do direito, não criam o direito. A caução é uma modalidade de garantia real , podendo recair em bens móveis e imóveis, como dispõe a lei. Esta foi uma inovação da presente lei do inquilinato, pois anteriormente somente se podia oferecer caução em dinheiro. Destarte temos que os mais variados objetos podem ser vítimas da caução, até mesmo ações, títulos da dívida pública, automóveis e etc. Poderiamos afirmar grosso…

senão a aplicação da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91) e os demais dispositivos cabíveis, visando com isso o recebimento dos pagamentos dos aluguéis acrescido dos encargos em atraso e multas penalizatórias oriundas do contrato de locação residencial formalizado entre os litigantes. III - DO DIREITO O Direito do Requerente é bastante sólido e claro, pois respaldado no Contrato de Locação firmado com a 1ª Requerida (locatária), bem como na própria Lei do Inquilinato de nº 8.245 de…

no ato da contratação. Todas estas coisas não são permitidas pela Lei 8245, a “lei do inquilinato” - Sabemos disto perfeitamente, mas esta é a regra da empresa, é assim que procedem a maioria das administradoras de imóveis. Se o senhor não concordar, infelizmente não poderemos fazer negócio. Lamento muito, bom dia! – e bateu o telefone. RESPOSTA: Total desrespeito com o código do consumidor com o inquilinato se a lei diz algo devemos lutar por isso para que seja cumprida. Sim…

tutor no AVA. QUESTÕES QUESTÃO 01 – Valor: 2,00. Associe a primeira coluna com a segunda. Cada proposição marcada corretamente vale 0,40 pontos: ( A ) Permite cobrança antecipada ( c ) Lei o Inquilinato. ( B ) Atividade desenvolvida pelo Gestor mediante contrato de prestação de serviço com o locador/proprietário ( a ) Locação por temporada ( C ) Regula as locações de imóveis residenciais ( e ) Pagar o…

partida, há grandes diferenças entre os referidos institutos, tais como: A lei do inquilinato regula exclusivamente imóvel urbano, não só o imóvel dentro do perímetro urbano desde que tinha destinação para residência, comércio ou até mesmo indústria. Já o Código Civil regula a locação dos móveis, todo bem móvel, além de ser mais conciso, tendo no seu art. 565 a definição de locação por ela regulada. A lei do inquilinato é mais ampla e dispõe sobre 10 obrigações do locador enquanto o…

Lei do Inquilinato. Decorrido mais de quinze anos, a lei necessitava de adaptações, além de positivar o entendimento jurisprudencial firmado há anos. Para o presente trabalho de conclusão de curso, foi adotado o método indutivo, sendo subdividido em três capítulos: o primeiro trata da parte do conceito do contrato, os princípios que regem o contrato e suas características; o segundo capítulo traz o conceito do contrato de locação de imóveis urbanos, no qual são regidos pela Lei do…

565 a 578), depois, em capítulos subsequentes, o empréstimo, a prestação de serviços etc. No Brasil, a relação ex locato possui três documentos legais básicos: a) o Código Civil, artigos 565 a 578; b) a Lei n.8.245, de 18.10.1991 - Lei do Inquilinato; c) a Lei n.4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 95A. Além destes, há regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei n.9.760, de 05.09.1946, que dispõem sobre a locação de imóveis urbanos da União. …

negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude”4. A manifestação da vontade pode ser expressa ou tácita, a depender da exigência trazida pela lei, a qual também pode prescrever a forma como esta deve ser expressa. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), por exemplo, em seu artigo 13 exige a forma escrita para cessão da locação, sublocação ou empréstimo do imóvel locado, in verbis: Art. 13 - A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou…

Genericamente, podemos também conceituar como voluptuárias aquelas benfeitorias que não são imprescindíveis para a preservação do bem, são apenas para torná-lo mais agradável, como por exemplo, a construção de uma cascata em uma piscina. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8245/91) em seu art.36 determina que as benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, restando como solução ao locatário retirá-las, quando a retirada não implique nem prejudique a estrutura do imóvel. Como benfeitorias…