Inquilinato

autor vencedor, desde logo, promover a execução da sentença, pois o recurso será recebido tão somente no efeito devolutivo, o que, em regra, gera a execução provisória. Ocorre que, no caso de despejo com base nas ações previstas na lei de locação inquilinato, o legislador dispôs que o recurso de apelação será recebido tão somente em seu efeito devolutivo, ensejando a execução, desde que prestada caução por parte do locatário, em valor não inferior a 12 alugueres e nem superior a 18…

renovado, para se atingir o prazo mínimo de cinco anos. Portanto, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja o de instruir a petição inicial nos termos do artigo 71, I, da Lei de Inquilinato. Nesse sentido é o entendimento de Sílvio de Salvo Venosa em sua obra que comenta a lei do inquilinato: "A lei agora é expressa acerca da soma dos prazos dos contratos, colocando paradeiros às opiniões, poucas é verdade, que não admitiam a somatória. Passa a ser cogente a…

necessidade de aditivo, notificação ou aviso. CLÁUSULA QUARTA: A presente hospedagem dada às peculiaridades do imóvel é, regida pelas normas de direito civil, não consistindo em qualquer vínculo de inquilinato. Os contratantes renunciam expressamente o enquadramento do presente contrato na lei do inquilinato ou assemelhada, vigente ou que vier a viger durante sua duração. CLÁUSULA QUINTA: O “FLAT” objeto do presente contrato é entregue nesse momento ao HÓSPEDE, totalmente…

extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. 2) A Lei 8.245/91 é a famosa lei do Inquilinato, onde se estabelece parâmetros para a relação proprietário/Inquilino, ou seja, entre o dono da casa e o indivíduo que alugou o imóvel. A Lei 8245 do inquilinato consiste nas regras básicas entre a relação proprietário/ Inquilino, tratando do que é direito e o que é dever de cada uma das partes. 3A) Com…

determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. 4.2 Modalidades Existem algumas modalidades de contratos, sendo a mais importante delas no que tange locações, é a locação imobiliária urbana. Regida pela Lei do Inquilinato (Lei 8,245/91). LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:…

efetivação pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência de obstáculos impeditivos. PREVISÃO LEGAL Artigos 334 ao 345 do Código Civil, assim como nos Artigos 890 ao 900 do Código de Processo Civil. Lei nº 8.245/91, a denominada lei do inquilinato TIPOS DE CONSIGNAÇÃO a) EXTRAJUDICIAL Se dá por meio de depósito em estabelecimento bancário. – Artigo 890 do CPC. Frise-se que o depósito bancário ou extrajudicial é faculdade que se atribui ao devedor, e está restrito…

(endereço completo com CEP). Este fiador, ao retirar-se da sociedade, notificou o réu de que pretendia desonerar-se da fiança prestada. Por óbvio, tal desoneração não encontra resguardo na disposição do artigo 40, X, da Lei nº 8245/1991 (Lei do Inquilinato), eis que o contrato de locação em questão tem prazo determinado. Destarte, somente poderia o Sr. Joaquim dos Reis deixar de ser fiador ao término do contrato de locação. Ainda, conforme artigo 39 da mesma Lei, a garantia da fiança…

contrato de compra e venda com o antigo proprietário passa a ser o possuído do imóvel, não tendo interesse algum em renovar o contrato de aluguel com os inquilinos pode denunciar o referido contrato conforme artigo 46 § 2º do da lei 8.245/1991 (lei de inquilinato), tem como legitimo proprietário garantido os direitos do artigo 1228 do código civil, portanto tem garantido o direito de fazer de sua propriedade, a sua moradia, não podendo ficar a mercê da vontade de inquilinos sob pena de…

período anual, garantirá esta locação, nos termos do inciso III, do artigo 37 da Lei do Inquilinato, mediante pagamento de prêmio. São de conhecimento do LOCADOR e LOCATÁRIO(S) as Condições Gerais do seguro de Fiança Locatícia. 5.2 Os prêmios do seguro de Fiança Locatícia, calculados conforme NORMAS VIGENTES deverão ser pagos pelo(s) LOCATÁRIO(S), de acordo com o inciso XI, do artigo 23 da lei do inquilinato, sob pena de rescisão desta locação, com o consequente despejo e cancelamento…

para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente a renovação da relação locatícia nos termos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Já o proprietário do imóvel ao ser citado da referida ação, poderá requerer a retomada do imóvel, desde que comprove as necessidades especificadas na Lei 8.245/91, assim como poderá requerer a antecipação da tutela para retomada…