Inquilinato

BONDUKI, Nabil. Origens da habitação social no Brasil: arquitetura moderna, lei do inquilinato e difusão da casa própria – 6º ed. São Paulo: Estação Liberdade, 2011. Apresentação da Obra O livro trata da habitação popular no Brasil á partir de 1880, período de expansão e industrialização das cidades. O grande contingente de trabalhadores com baixos salários, a falta de: legislação urbanística, infraestrutura e saneamento básico, dão início ao tipo de moradia insalubre gerando um…

fundamento jurídico no artigo 62, I, da lei 8.245/91-LI, portanto, é direito da requerente receber os débitos atrasados, bem como a rescisão contratual e consequentemente ter o imóvel desocupado com a máxima urgência. A Lei nº 8245/91-LI (Lei do Inquilinato) determina que: Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Desta forma, o Autor é credor do…

é a forma mais rápida e eficiente de locador e locatário resolverem divergências. No entanto, se os conflitos se acirrarem, eles deverão antes de recorrer à Justiça informar-se sobre os direitos e deveres de ambos estabelecidos pela Lei do Inquilinato. Impostos e despesas É comum e legal transferir ao inquilino, no contrato, o pagamento do IPTU e do seguro contra incêndio, muito embora o inquilino não seja nem o dono do imóvel nem o beneficiário do seguro --que é o próprio…

verbais em com prazo inferior a 30 dias meses. Nesses casos o contrato de locação somente poderá ser rescindindo por denúncia cheia (motivada), elencando a lei as hipóteses em que o locador poderá reaver o imóvel. O inciso I do artigo 47 da Lei do Inquilinato prevê que a locação poderá ser rescindida nas quatro hipóteses previstas no artigo 9º que são : 1- Por mútuo acordo; 2- Em decorrência da pratica de infração legal ou contratual; 3- Em decorrência da falta de pagamento do aluguel…

moradia nas cidades, o legislador entendeu que a matéria precisaria ser tratada de maneira mais ampla e cuidadosa, fora do sistema do Código Civil. Criou se a Lei do Inquilinato exatamente para solucionar o conflito de locadores e locatários de moveis urbanos, quer seja a locação residencial ou não residencial. A atual lei do inquilinato é a Lei 8.245/91, seu campo de aplicação será a locação de imóveis urbanos artigo 1º. Imóvel urbano não significa aquele que se localiza na cidade.…

concessao liminar lei 8245 artigo 59 (resultado sem formatação) JURISPRUDÊNCIAS TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia. 2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de…

contratantes que a falta de pagamento de aluguéis configura prática de infração contratual prevista no artigo 9.º, inc. II, da Lei do Inquilinato, em razão do que, em sendo decretado o despejo por este motivo, ficará isento o Locador da caução prevista no parágrafo 4.º, artigo 63, prevalecendo então o disposto no artigo 64, todos da vigente legislação do inquilinato. DO USO E OBRIGAÇÕES CLÁUSULA SÉTIMA - O imóvel locado destina-se exclusivamente aos fins consignados na página 1 do…

exceção prevista no artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90, permitindo a execução do bem de família do fiador em contrato de locação é inteiramente constitucional Sobre a constitucionalidade do dispositivo, Sylvio Capanema de Souza acrescenta (A lei do inquilinato comentada. 5ª edição. Rio de Janeiro: GZ, 2009, p. 391-392): "Sempre preferimos aderir à corrente oposta, não vislumbrando a mácula de inconstitucionalidade no dispositivo ora em exame. À uma, porque nem de leve se arranha o…

articulado anterior; 7.º Após inúmeras tentativas frustradas por parte do R, remetendo missivas alertando à A da necessidade da escritura pública em contratos de arrendamento de âmbito comercial, desistiu; 8.º Dispõe a alínea a) do art.10.º da Lei do Inquilinato que devem ser reduzidos a escritura pública os arrendamentos para comércio; 9.º O nº 3 do artigo supra determina que o contrato de arrendamento para efeitos de comércio será nulo, não podendo ser admitido em juízo, ainda que …

preferência na hipótese. Além do disposto no art. 27 da Lei do Inquilinato, como já mencionado, há de se considerar o art. 32 do mesmo diploma legal: Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. (negritado). Nesse sentido, é entendimento dos nossos Tribunais: "DIREITO CIVIL. LEI DO INQUILINATO (LEI 8.245/1991). AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AÇÃO…