Inquilinato

Portanto, tendo sido o contrato de locação feito por prazo de um ano, mas não encerrado após o fim do termo, prorroga-se ex lege, podendo o locador exercer o direito à “denuncia vazia” somente 5 anos depois do início da locação (art. 47 da Lei do Inquilinato). 34) Claus, proprietário de uma loja no centro da cidade, resolveu locá-la a Clériston, pelo prazo de 3 anos, para a exploração do comércio de calçados. Claus e Clériston assinaram o contrato em 01/01/2001. Decorridos 3 anos da…

Prevista no contrato. Mora “Ex Persona”: Depende de interpelação da parte contrária. LEI DO INQUILINATO 8.245/1991. “tudo que você precisa saber sobre locaçao de imóvel urbano, e nunca teve para quem perguntar”. Lei 8.245/1991, alterada pela lei 12.112/09 1) Quando se aplica a lei do inquilinato ou o CC ? É necessário distinguir imóvel rústico de imóvel urbano. Imóvel rústico é aquele relativo ou pertencente ao campo; rudi;…

prédio, o fundo de comércio, ou de indústria, que é propriedade.” O Código Civil de traz disciplina a locação de coisas do art.565 ao art.578. Contudo, entretanto a locação imobiliária urbana encontra-se especialmente regulamentada pela Lei do Inquilinato. Com o término do contrato de locação, via de regra o proprietário não é obrigado a renová-lo. Assim, o proprietário tem o direito a retomar o imóvel. Em contrapartida, quando a locação se referir a locação comercial, essa regra do…

Carlos e Robson está no campo do Direito Público ou Privado? O que justifica sua resposta? A relação entre Carlos e Robson esta no campo do Direito Privado, no Código Civil. Justificamos a resposta através de pesquisa realizada na Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 no seu art. 9º, inciso II. Lei 8.245/91- art. 9º A locação também poderá ser desfeita: II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;…

liminar por falta de amparo legal. Art. 59, inciso IX da L.I. 5- Egídio alugou mediante contrato escrito, um imóvel residencial para Rafaela. Encerrado o prazo determinando do contrato de locação e decorrido o prazo legal e nos termos da lei do inquilinato, o contrato prorrogou-se indeterminadamente. Transcorridos seis meses desta prorrogação, o proprietário utilizando-se da denúncia vazia, depois de notificado o locatário com antecedência de 30 dias para a devolução do imóvel, não…

princípio da especialidade que determina que a lei especial precede a geral, bem como inviável nos moldes do art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91. Acerca do assunto, colhe-se da doutrina de Sílvio de Salvo Venosa: Como se percebe, o legislador do inquilinato já se antecipara, possibilitando a tutela antecipada nas situações enumeradas. A maior dúvida, doravante, será saber se nas relações locatícias a liminar de desocupação, quando se tratar de despejo, somente pode ser deferida nos…

incompatíveis entre si. 2 – MÉRITO O Banco do Brasil obedecendo aos requisitos da lei do inquilinato, mostrou-se interessado na renovação do contrato de locação, tendo ajuizado uma ação renovatória, a qual foi distribuída na 5ª vara civil de Petrolina, Pernambuco. Extrai-se dos fatos que o Banco demonstrou em tempo hábil o seu interesse em que o contrato de locação fosse renovado. Vide a lei do inquilinato, lei nº 8245/91: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o…

porque não é direito real de preferência, é pessoal. Não é igual, por ex. ao direito de preferência do locatário de imóvel, que tenha o contrato de locação registrado no registro de imóveis. O locatário, pela lei do inquilinato, tem direito de preferência para adquirir o imóvel locado. E se o contrato de locação estiver registrado no registro de imóveis e o locador vender o imóvel a 3º, não lhe oferecendo a preferência, o locatário pode anular esta venda.…

8245/91 – lei do inquilinato: Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou. A própria lei assim o prevê na lei do inquilinato. Exemplo: 2 mil reais o valor do aluguel e são 5 credores, ou seja, 5 locadores, mas não vou ficar atrás dos 5 prá pagar, pago a qualquer um e estou pagando bem, salvo disposição em contrário no contrato de locação. Estou pagando bem porque o art. 2º da lei do inquilinato,…

inferior a trinta meses, findo o prazo sem a devida desocupação e entrega, ocorrerá a prorrogação compulsória da locação por prazo indeterminado, somente podendo ocorrer a retomada do imóvel nas hipóteses previstas nos incisos do art. 47 da Lei do Inquilinato, quais sejam: I – nos casos do art. 9º(8); II – em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego; III – se for pedido para uso próprio, de seu…