Inquilinato

ordinárias: regulam, estruturam e definem direitos individuais. São as leis comuns, como código civil, código penal, lei do inquilinato, etc. Hierarquia das leis: As leis federais, estaduais e municipais podem ser ordinárias ou complementares. Ordinárias: regulam, estruturam e definem direitos individuais, etc... são chamadas de leis comuns como CC, CP e a lei do inquilinato. Leis Complementares: Tratam de normas mais rígidas do que as leis ordinárias: Quorum: Legislativo…

equipamentos de uso comum, destinados à prática de esportes e lazer; - reposição do fundo de reserva, eventualmente utilizado para despesas ordinárias total ou parcialmente e desde que não seja anterior ao início da locação; ASPECTOS LEGAIS A Lei do Inquilinato permite que o proprietário exija do inquilino somente um tipo de garantia no cumprimento do contrato, podendo ser: · caução através de depósito de bens (exemplo: carro, moto, terreno, casa, etc.); · em dinheiro, depositado em…

razões que justificam o impedimento da mudança ou da inclusão de um outro produto ou serviço”, cabendo ao lojista, discordando da decisão, recorrer ao judiciário.13 1.5 Da proibição da sublocação É sabido que, conforme determinado na Lei do Inquilinato, para que a sublocação produza seus efeitos jurídicos, deverá ter necessariamente a anuência do locador, devendo ser considerada inválida cláusula que proíba a cessão do contrato de locação.14 Entretanto, eventual recusa por parte do…

proprietário. -Mantêm o proprietário melhor informado. A importância da vistoria • A prática da vistoria nasceu da necessidade das próprias imobiliárias atestarem que o imóvel alugado está habitável antes de entregá-lo ao futuro inquilino. • Lei do Inquilinato (Lei 8245/91) Art 22. e 23 • Esse documento deve descrever o estado de conservação exato do imóvel; • Os profissionais são orientados a, ao entrar no imóvel, documentar cada aspecto da estrutura. Procedimento para…

pública: I – pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração.” 8. O que se entende por direito de preferência em relação ao contrato de compra e venda no que se refere à lei do inquilinato? A lei do inquilinato (Lei nº. 8345/91) dá preferência legal ao inquilino para aquisição de imóvel locado. Esse direito de preferência nada mais é que o direito que o inquilino possui de, caso queira, vir a tornar-se proprietário do mesmo.…

prazo deste e a não alteração da situação, foi prorrogado por prazo indeterminado por disposição legal. Diante dessa situação fática, a retomada do imóvel pelo locador, só pode se dar em uma das hipóteses dos incisos do artigo 47 do Diploma do inquilinato, a saber: Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - nos…

despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação. A esse respeito ponderou o estudioso da matéria Waldir de Arruda Miranda Carneiro (in sua novíssima obra: ANOTAÇÕES À LEI DO INQUILINATO, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2.000, pág. 58) : “ As demais ações que podem decorrer de lides locatícias (declaratórias, de cobrança, consignatórias de chaves, etc.) seguem as normas processuais comuns” . Acrescentando,…

nesse contrato exista cláusula proibitiva de sua cessão, de sua transferência."4 4 MORAES, Mauro Delphim. A sucessão nas obrigações aziendais no direito brasileiro. Revista de Direito Mercantil, São Paulo, 32, p. 32. Já com respeito à atual Lei do Inquilinato, apreciando a necessidade de o locador anuir com a cessão da posição de locatário do imóvel utilizado na organização empresarial, Fábio Ulhoa Coelho escreve: "Desse modo, para fins de preservar a integridade de seu investimento, o…

prédio locado, com imissão de posse, morte do locatário, nulidade ou anulabilidade, resilição unilateral por inexecução contratual ou por infração à lei, extinção de usufruto ou fideicomisso e falência ou concordata de um dos contratantes. Lei do Inquilinato - Lei 9245/91 O Código Civil regula, dentre as espécies de contrato cível, a locação de coisas. Cumpre salientar que, este é o único contrato que traz no título do capítulo atinente o termo locação. Embora determine o objeto da…

------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário A nova lei do inquilinato (Lei nº 12.112/09) por Felícia Ayako Harada A lei nº 12.112, conhecida como a Nova Lei do Inquilinato, sancionada pelo Presidente Lula em 9 de dezembro de 2009, altera substancialmente a Lei nº 8.245/91, a conhecida Lei do Inquilinato. A nova lei entrará em vigor 45 dias após a sua publicação, que ocorreu no dia 10 de dezembro de 2009, quer seja, 25…