Inquilinato

se destine a atividade rural, não se importando onde esteja sua localização. Locação predial urbana: esse instituto é regulado pela lei do inquilinato(lei 8245/91). Para tanto existem três espécies de locação: a residencial, a não residencial e a temporada. Para entendermos melhor a regulação do sistema jurídico vamos analisar alguns art. da Lei de inquilinato para podermos entender melhor a visão do legislador ao confeccioná-la. Lei 8245/91 Promulgada em 18 de outubro de 1991, essa…

determinado, ou não, o uso e gozo de coisa móvel ou imóvel infungível, mediante certa retribuição pecuniária. É bilateral, oneroso, consensual, comutativo, não solene e de trato sucessivo A locação predial urbana é regida pela Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A de prédios rústicos é regulada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64, arts. 92 e segs.). O Decreto-Lei n. 9.760/46 disciplina a locação dos próprios nacionais. 1.2. - ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA LOCAÇÃO OBJETO 1. Pode ser…

(inquilino) de imóvel urbano tem a preferência para aquisição da casa, apartamento ou outro tipo de construção a ele alugado, em igualdade de condições com terceiros, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei 8245/9, a Lei do inquilinato. Nesse sentido, a Lei do Inquilinato determina que se o locador (ou seja, o proprietário) pretende vender o imóvel, ele deverá previamente oferecê-lo ao locatário para que este exerça, ou não, o seu direito de preferência na aquisição do imóvel.…

certa retribuição.” O contrato de locação de imóvel urbano é regulado por legislação especial, que é a lei do inquilinato (Lei 8245/91). Conforme o Caput do Art. 1º da referida lei, como segue: “A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei.” Sujeitos: As partes são o locador, que é quem cede o bem ao locatário, que na lei do inquilinato (Lei 8245/91), são chamados de senhorio e inquilino respectivamente. Natureza Jurídica: O…

saber: surgimento dos shopping centers, suas definição, bem como seu funcionamento na atualidade. No segundo capítulo, estudam-se os princípios protetores do contrato de shopping center e a legislação pertinente, que é a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Depois de tratar desses temas, empreende-se uma análise acerca da natureza jurídica dos contratos celebrados em shopping center, assunto bastante complexo, visto que não há uniformidade doutrinária, donde surgem as seguintes…

desenhadas, fornecem o incentivo correto para que indivíduos e empresas, ao buscarem o melhor para si, também atuem de forma eficiente. Um exemplo atual pode ser encontrado no mercado de locação de imóveis. Foram promovidas alterações na Lei do Inquilinato com a publicação da Lei 12.112, de 2009. O objetivo foi conceder mais segurança aos proprietários dos imóveis urbanos. Depois dessa mudança na legislação, é mais habitual que os locadores tenham sucesso rápido em ações de despejo…

mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. 4. DIFERENCIE DESPESAS ORDINARIAS DE DESPESAS EXTRAORDINARIAS RELATIVAS AOCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS. Despesas ordinárias são descritas pelo § 1º do artigo 23, da Lei do Inquilinato apresenta a definição para despesas ordinárias de condomínio, dizendo entender-se por estas "as necessárias à administração respectiva" Em linhas gerais, as despesas ordinárias são aquelas que se relacionam com o uso,…

unilateral, já que a lei assegura esse direito ao fiador, independentemente de qualquer descumprimento do contrato, conforme previsto no art. 473 do Código Civil. 24 25 ibidem, 413 f. TARTUCE, op. cit., 394 f. 20 Doutra banda, a Lei do Inquilinato que dispõe expressamente quanto à exoneração, após a notificação válida do locador, suportará o fiador os efeitos da fiança até 120 (cento e vinte) dias após solicitar sua exoneração. Tal controvérsia será objeto de nosso…

locado, que deverá ser infungível, inconsumível, suscetível de gozo, determinado ou determinável, dado por quem possua título bastante para fazê-lo e alienável ou inalienável; remuneração; lapso de tempo determinado ou não; forma livre. A Lei do Inquilinato regula a locação de imóvel urbano, com as exceções trazidas em seu art.1º, parágrafo único e disciplinadas no Código Civil. Quanto à locação rural, as normas são as do Estatuto da Terra, aplicando-se subsidiariamente as…

havendo muita demanda, é certo que pela lei da oferta e da procura os preços dos imóveis a serem locados elevem-se. O legislador, apercebendo-se dessefato social, atribui valor preponderante à necessidade dos inquilinos, protegendo-os com uma Lei do Inquilinato, que lhes dá maior proteção em detrimento do proprietário. Há aqui um fato socialdevidamente valorado que se transmutou em norma