Inquilinato

Locação: Prédios Urbanos: bens imóveis utilizados para moradia ou fins comerciais e/ou industriais: são regidos pelo Código Civil e pela Lei do Inquilinato. Ex.: locação de um apartamento; locação de uma residência; locação de um galpão comercial, etc. A localização do referido imóvel é uma forma subsidiária para enquadramento (CC ou Lei do Inquilinato); Prédios Rústicos: bens imóveis utilizados para outros fins que não o de moradia e comercial e/ou industrial; são regidos pelo…

NOTIFICÁ-LO do seguinte: 01. Desde o dia xx de xxxxxx de xxxx, Vossa Senhoria vem ocupando o imóvel supracitado, conforme contrato entre as partes, tendo sido a locação prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, conforme o art. 47 da Lei do Inquilinato. 02. Desta forma, diante da posse com relação ao legítimo e real proprietário, ora NOTIFICANTE, é a presente para NOTIFICÁ-LO a proceder à desocupação do mesmo no prazo de 30 dias, contados a partir da data de ciência desta…

vistoria para termino e inicio de locação, elaboração de contrato, reajustes, renovação, rescisão, analise de documentos pertinentes à locação. Elaboração de ficha cadastral do locatário, fiador, ficha do imóvel e conhecimento da nova lei do inquilinato

efetividade da tutela antecipada à prestação de caução por parte do Requerente, como estabelecido no § 1º do art. 51 da Lei do Inquilinato. DO PEDIDO Em face do exposto, e com fundamento no art. 57, da Lei nº 8.245/91, e art. 450 do Código Civil, requer: 1. a concessão da tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, C/C§ 1º do art. 59 da Lei do Inquilinato, para se determinar a desocupação imediata do imóvel pelos requeridos; 2. a citação dos Requeridos nos…

ordinário, previstos no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, ou ainda, dependendo do valor da causa, os requisitos do rito sumário previstos nos artigos 275, e seguintes, também do CPC. Não se pode deslembrar que a lei do inquilinato, no seu artigo 51 e seguintes, enumera as condições e requisitos necessários para garantia desse direito do locatário, sob pena de não se enquadrar no modelo que a lei protege e, por consequência, não gozar…

deixar o imóvel. Sem saber o que fazer, ela procura Dr. Elesbão, famoso advogado do local, que a orienta a notificar Raimundo para pagar o que deve em determinado prazo, sob pena de despejo, e mostra a Carlota o art. 65 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que assim dispõe: Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. Pergunta-se: Qual a principal…

eles possam contratar no futuro com a necessária segurança, esclareça-os sobre os direitos e obrigações do locatário nos contratos de locação de bens imóveis, residencial e comercial, por tempo determinado. Fundamente suas orientações na Lei do Inquilinato. 2) No seu ramo de atuação Eduardo e Mônica constantemente precisam outorgar procuração para que outros possam agir em seu nome. Oriente-os sobre os cuidados que devem ter ao constituir um mandatário e o alcance da sua obrigação em…

de alienação do imóvel locado, a incluir na escritura respectiva uma cláusula que imponha ao adquirente a obrigação de respeitar a presente locação, até o termino do contrato, ressalvadas as disposições especiais das leis de emergências sobre o inquilinato Cláusula 7º - O LOCATÁRIO Obriga-se a manter em perfeitas condições de higiene, iluminação e conservação o imóvel que ora lhe é locado e assim restitui-lo, conforme disposto na clausula 4º. Cláusula 8º - Para todas as ações…

prevendo garantias de direito e salvaguarda dos melhores interesses do Locador, é a presente para evidenciar minha intenção de desonerar-me da fiança prestada ao contrato locativo em espécie, o qual faço com supedâneo no art. 40, inc. X, da Lei do Inquilinato c/c art. 825, do Código Civil e pelos demais motivos já discorridos. Santos, 16 de Janeiro de 2014. ________________________ (nome) CPF/MF (xxx)

de alienação do imóvel locado, a incluir na escritura respectiva uma clausula que imponha ao adquirente a obrigação de respeitar a presente locação, até o termino do contrato, ressalvadas as disposições especiais das leis de emergências sobre o inquilinato. 7º O LOCATARIO Obriga-se a manter em perfeitas condições de higiene, iluminação e conservação o imóvel que ora lhe é locado e assim restitui-lo, conforme disposto na clausula 4º. 8º Para todas as ações oriundas do presente…