Notificação exoneração de fiança

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Das partes:
REMETENTE:(nome), portador da cédula de identidade (xxx) e inscrito no CPF/MF (xxx).
DESTINATÁRIO:(Locadores): (nome) portador da cédula de identidade (xxx) e inscrito no CPF/MF (xxx). Prezados Senhores:
Sirvo-me da presente para, na qualidade de fiador do imóvel comercial situado na Rua xxxxx, nº xx, Vila xxx, CEP xxxxxno Município de (xxx)/SP, onde os Srs., figuram como locadores, informar e requerer o que segue:
Nos termos do paragrafo 1ª, da cláusula “DO FIADOR” do contrato entabulado, informa este notificante que esta mudando seu domicilio para outro Estado desta Federação, motivo pelo qual enseja nos termos contratuais supra, a substituição deste fiador pelo locatário, devendo este ser instado a promover a substituição da garantia.
No mais, informa que diante de lamentáveis fatos ocorridos recentemente, a relação até entaum amigável e de fidúcia entre o locatário e o fiador restaram irrefragavelmente abaladas por motivos de foro intimo e particular, motivos estes, que ensejam temeridade as partes e objetivos do contrato de locação.
Urge asseverar, de outra banda, que, em que pese cláusula contratual “DO FIADOR”, observando que a garantia perdurará até a “efetiva entrega das chaves” e renúncia à faculdade de exoneração, a mesma não pode prevalecer, pois, sobretudo, ninguém pode renunciar previamente a um direito potestativo previsto em lei. (CC, art. 835)
Desta forma, não há mais interesse em continuar como garantidor do pacto locativo e, prevendo garantias de direito e salvaguarda dos melhores interesses do Locador, é a presente para evidenciar minha intenção de desonerar-me da fiança prestada ao contrato locativo em espécie, o qual faço com supedâneo no art. 40, inc. X, da Lei do Inquilinato c/c art. 825, do Código Civil e pelos demais motivos já discorridos. Santos, 16 de Janeiro de 2014.

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(nome)
CPF/MF (xxx)