Inquilinato

como todas as locações,pode ser rompida por resilição bilateral (distrato) ou por resolução, como na mora, caso fortuito ou obras urgentes;2. se por mais de cinco anos, cabe também a denúncia vazia (art. 47, V). d) Locação por temporada: a Lei do Inquilinato abriu seção especial para a locação que diz" para temporada" (arts. 48 a 50). Deu novo conceito, admitindo que a destinação seja pra lazer, estudos temporários ( fala em cursos ) , tratamento de saúde e motivo de força maior ( obras…

Disciplina: Direito Empresarial Nome do Aluno: Fabio Meireles Marques Turma: Ciências Contábeis 2014/2 A NOVA LEI DO INQUILINATO Este artigo trata questões sobre a nova lei do inquilinato a partir da lei 8.245 de 18/10/1991 introduzindo profundas alterações no setor das moradias um dos mais importantes na problemática do Brasil. INTRODUÇÃO: “Era de necessidade geral uma nova ordem. dada à desatualização da Lei 6.649, vigindo desde 1979, em vista das inúmeras transformações sociais…

Você tem imóvel alugado? Se tiver, veja alguns aspectos que tratam da matéria, o que lhe trará maior segurança no momento do reajuste. No que tange ao art. 18 da Lei nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato – sobre o valor pago, é plenamente lícita a cláusula que prevê o reajuste, se não vejamos: O reajuste do aluguel, por vezes, é calculado por índices de inflação escolhido de forma livre pelo locador, bem como pelo locatário (o que paga o aluguel do imóvel), de forma que esteja…

Bairro xxx, na cidade de xxx, Estado de São Paulo, para fins comerciais, conforme contrato de locação anexo. Assim, tratando-se a presente locação de imóvel comercial situado em Shopping Center popular, nos termos do art. 541 da Lei do Inquilinato, aplica-se ao presente caso as condições livremente pactuadas entre as partes, entendimento esse corroborado por nossos Tribunais, veja-se: “AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Em tema de

imobiliária ou ao empreendedor já retém o que lhe é devido. Na locações de imóveis, não se trata de corretagem, mas sim de taxa de administração. Quem paga pelos serviços prestados é o proprietário. Nesse sentido, a Lei nº 8.245/91, a chamada Lei do Inquilinato, no artigo 22 ao tratar das obrigações do locador, diz expressamente: “Art. 22 – O locador é obrigado a: ........ VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver.......” Existem outros serviços que o corretor faz jus…

que não tinham nenhum propósito ou utilidade, senão furar os balões e dirigíveis de seu vizinho, o que, de fato, acabou acontecendo. Trata-se de inusitado, porém evidente, caso de abuso de direito. No Brasil, por muito tempo, a legislação do inquilinato permitia a chamada purgação da mora. Do que se tratava? Da possibilidade do inquilino (locatário), em débito com os aluguéis, e citado em ação de despejo, pagar o que devia, ficando com isso livre do despejo. Trata-se de faculdade legal…

fundamental na conceituação da mesma. Com a revolução francesa, um carácter individualista se abateu sobre os sistemas jurídicos, sendo que a liberdade preconizada servia aos interesses burgueses. O autor destaca que inúmeras leis, inclusive a do inquilinato(importante para esse trabalho) impõe restrições ao direito de propriedade, além das limitações decorrentes do direito de vizinhança e de cláusulas impostas nas liberalidades. 2ª FONTE: ROQUE, Sebastião…

caso de alienação do imóvel locado, a incluir na escritura respectiva uma cláusula que imponha ao adquirente a obrigação de respeitar a presente locação, até o termo do contrato, ressalvadas as disposições especiais das leis de emergência sobre o inquilinato. 7ª - O LOCATÁRIO obriga-se a manter em perfeitas condições de higiene, iluminação e conservação o imóvel que ora lhe é locado e assim restituí-lo, conforme disposto na cláusula 4ª. 8ª - Para todas as ações oriundas do presente…

redação do artigo 39 da nova versão da Lei do Inquilinato, n° 12.112/09. Para cada modalidade de garantia existem normas de regimento e todas passam por interpretações e podem sofrer alterações. Recentemente uma alteração legislativa conferiu ao fiador novas possibilidades de se exonerar de suas responsabilidades contratuais, antes da efetiva devolução do imóvel. O corretor de imóveis precisa estar sempre se atualizando quanto a lei do inquilinato, suas interpretações, formas de…

de alienação do imóvel locado, a incluir na escritura respectiva uma clausula que imponha ao adquirente a obrigação de respeitar a presente locação, até o termino do contrato, ressalvadas as disposições especiais das leis de emergências sobre o inquilinato 7º O LOCATARIO Obriga-se a manter em perfeitas condições de higiene, iluminação e conservação o imóvel que ora lhe é locado e assim restitui-lo, conforme disposto na clausula 4º. 8º Para todas as ações oriundas do presente contrato…