Inquilinato

medida liminar pleiteada, concedendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DO DIREITO Esta medida descabida do Juiz “a quo”, fere a Lei do Inquilinato, Prazo mínimo concedido em lei para desocupação do imóvel, terminado o contrato, é de 30 dias . Ainda, nobres julgadores, como poderá o agravante desocupar o imóvel, procurar outro, em tão pouco tempo.

uma prestação, e o sujeito passivo (locatário), não age de forma direta contra lesão ao bem. - GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil: Contratos. São Paulo:Saraiva, 2005.v.IV. Tomo 1 -SOUZA, Sylvio Capanema. A nova lei do inquilinato comentada. Rio de Janeiro: Forense, 1993. - Lei nº 5869/73 – Código de Processo Civil. São Paulo: Ed Saraiva, 2010.

alugueis desde ..xx.. de ..xx.., restou descumprido a avença, dando causa a presente ação. Ademais, em face dos alugueis em atraso, tem a presente, também, a finalidade de cobrar os valores vencidos, nos termos do artigo 62, inciso I da Lei do Inquilinato. DO PEDIDO Pelo exposto, requer a Autora que V. Exa. se digne de mandar citar a locatária-Ré, .............., nos seus endereços, para responder aos termos desta ação, até final sentença, e, querendo, no prazo…

de alienação do imóvel locado, a incluir na escritura respectiva uma clausula que imponha ao adquirente a obrigação de respeitar a presente locação, até o termino do contrato, ressalvadas as disposições especiais das leis de emergências sobre o inquilinato 7º O LOCATARIO Obriga-se a manter em perfeitas condições de higiene, iluminação e conservação o imóvel que ora lhe é locado e assim restitui-lo, conforme disposto na clausula 4º. 8º Para todas as ações oriundas do presente…

que o imóvel locado apresentava defeitos causadores tanto de danos morais, como de danos materiais. Portanto a Lei 8.245/91 é uma norma híbrida, pois trata de aspectos materiais, procedimentais, como também processuais. 5.12.1.2. Lei do Inquilinato: aspectos gerais Algumas questões importantes devem ser analisadas, quando estudamos a lei 8.245/91. O primeiro ponto a ser estudado é ojuízo competente para propor as ações de despejo. Aqui se…

Locação: Prédios Urbanos: bens imóveis utilizados para moradia ou fins comerciais e/ou industriais: são regidos pelo Código Civil e pela Lei do Inquilinato. Ex.: locação de um apartamento; locação de uma residência; locação de um galpão comercial, etc. A localização do referido imóvel é uma forma subsidiária para enquadramento (CC ou Lei do Inquilinato); Prédios Rústicos: bens imóveis utilizados para outros fins que não o de moradia e comercial e/ou industrial; são regidos pelo…

obrigação tenha sido cumprida em parte, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Caso a multa não seja prevista no Contrato, o Locador deve postular em juízo a fixação da multa. Já no entendimento de Sílvio de Salvo Venosa, “Lei do Inquilinato Comentada”: O atual Código já menciona, em harmonia com a jurisprudência do passado, que a multa deve ser paga proporcionalmente. Nada impede que as próprias partes estipulem uma multa proporcional para o caso, que será…

deixar o imóvel. Sem saber o que fazer, ela procura Dr. Elesbão, famoso advogado do local, que a orienta a notificar Raimundo para pagar o que deve em determinado prazo, sob pena de despejo, e mostra a Carlota o art. 65 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que assim dispõe: Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. Pergunta-se: Qual a principal…

TUTELA LOCATÍCIA (LEI 8.245/91) LOCAÇÃO - CÓDIGO CIVIL - LEI INQUILINATO ( objeto (art. 1º da Lei) Divisão da Lei: - TITULO I ( REGRAS MATERIAIS - TITULO II ( REGRAS PROCESSUAIS – art. 58 e seguintes 1. PARTES: LOCADOR REGRA ( PROPRIETÁRIO I USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO LOCATÁRIO ( POSSE PRECÁRIA 2. OBJETO ( POSSE DO IMÓVEL CONTRAPRESTAÇÃO ( REMUNERAÇÃO (ALUGUEL) LEI DO INQULINATO DEVERES DAS PARTES ( ART. 22 e 23 ESPÉCIES DE LOCAÇÃO …

oferecendo serviços diferenciais com um atendimento humanizado . Atender a crescer a demanda de imóveis na região centro leste buscando a satisfação e fidelização e vinculo com o cliente. EMBASAMENTO TEORICO Leis de defesa ao consumidor, Lei do inquilinato, Viabilização dos investimentos METODOLOGIA Pesquisa de mercado. Custos operacionais, capitação de imóveis para locação e venda. Junta comercial, cartório, cnpj. PLANO DE DIVULGAÇÃO Através da intenet temos OLX, Redes Sociais, Zap…