Inquilinato

assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência 35.4 Sim de recurso de acordo com a Lei 6530/78 artigo 40 Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal. Questão 36 Resposta: Lei do Inquilinato (Lei 8245/91) - Nos Artigos 22 e 23 trata das determinações relacionadas a despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio As Ordinárias são de responsabilidades do inquilino e as extraordinárias de responsabilidade do…

itens básicos como água e luz, o que gerou dívidas em nome da Autora por motivos que não deu causa. 7. Dessa forma, aplica-se de forma inequívoca ao caso as disposições contidas nos artigos 9º, III, 23, I e 47, I, da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), na medida em que a Requerida não vem pagando aluguéis nem a Requerente nem ao Sr. Ilvo dos Santos; não vem arcando com os encargos próprios do imóvel, fazendo-se necessária, portanto, a presente ação de despejo. III. CONCLUSÃO 08.

Espere um momento. Você está exigindo um fiador que tenha um imóvel como garantia e mais uma renda mínima. Isto é dupla fiança. Além disso, está me cobrando taxas no ato da contratação. Todas estas coisas não são permitidas pela Lei 8245, a “lei do inquilinato” - Sabemos disto perfeitamente, mas esta é a regra da empresa, é assim que procedem a maioria das administradoras de imóveis. Se o senhor não concordar, infelizmente não poderemos fazer negócio. Lamento muito, bom dia! – e bateu o…

jusbrasil.com.br JURISPRUDÊNCIA: O entendimento dos Tribunais à cerca do tema, tem sido parecidos quanto ao caso específico, onde o locatário não exerce seu direito de preferência por sua culpa exclusiva, ou porque não está amparado pela Lei do Inquilinato, conforme prevê o artigo 32. Também não é garantido ao locatário que discute o preço do imóvel, o direito de preferência, visto que o Locador pode fazer a avaliação do seu imóvel.

encargos, dos seguintes valores. Do primeiro autor (...), correspondentes ao aluguel do mês de ... e encargos ... Do segundo autor (especificar os aluguéis e encargos). Esperam finalmente que, procedido na forma dos arts. 67 e incisos, da Lei do Inquilinato, se julgue procedente a demanda e extintas as obrigações, observado, se for o caso, o disposto nos §§ 1°, 2° e 3° do art.24 da Lei n°8245/91. Protestam pela produção de provas documental e oral. Dão à causa o valor de ... …

de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios na data aprazada, segundo o disposto no art. 9º, III, da Lei de Locações, constitui justo motivo para o processamento da presente ação, observando os termos do art. 62 e seguintes da Lei do Inquilinato, que admite a faculdade da emenda da mora, prevista no inciso II do referido artigo. Do exposto, não cabe outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação. III- DOS PEDIDOS Do exposto, REQUER a Vossa Excelência: A) A…

pelo locador pela mesma razão. V - O devedor tem direito ao pagamento para que se desobrigue da prestação e não incorra em inexecução culposa, bem como tem direito à quitação regular, como dispõe o art. 22, IV, da nova Lei do Inquilinato. VI - nos termos do art. 67, I, da mesma lei e pelo demonstrado nos dois recibos a seguir juntos, vencidos anteriormente (docs. 3 e 4), bem como a cobrança condominial (doc. 5), esclarece que a oferta compreende:

de administração do imóvel, a exemplo das imobiliárias e advogados, atendidas as disposições legais pertinentes ao caso. A Lei do Inquilinato entrou em vigor em 18 de outubro de 1991, diferente do que tratavam a Lei de Luvas direcionada a proteção dos contratos de locação que estavam presentes imóveis destinados ao comércio e indústria e da antiga Lei do Inquilinato que tratava apenas de prédios residenciais, esta lei vem a englobar todos os imóveis urbanos dispostos que estiverem sob…

institucionais, identificou-se como ponto básico a ausência de correção monetária em uma economia com altas taxas inflacionárias. A inflação conjugada à Lei da Usura (12% ªª) desestimulava a canalização de poupança para o sistema financeiro. A lei do inquilinato numa situação inflacionária era um forte desestímulo à aquisição de imóveis e consequentemente à construção civil. Havia desordem tributária, pois a ausência da correção monetária, no caso dos débitos fiscais, estimulava o…

verdadeiros, é de ser atendido o pedido de ação de despejo devido a falta de pagamento dos meses de julho, agosto e setembro, conforme exposto na inicial ao fundamento do art. 23, l, da Lei nº. 8.245/91, cominado com o art. 9º, lll e art. 47, l da lei do Inquilinato. O réu também alega ter oferecido à autora como forma de inadimplemento da dívida, produtos em que seu comércio disponibiliza, tais como aparelhos eletrônicos, eletro portáteis, dentre outros. Ressalta-se que a autora não…