Inquilinato

das chaves”. Em seu voto, o relator explicou a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em princípio, tinha o mesmo entendimento que o prolatado na sentença. Entretanto, desde 2006, e especialmente após o advento da lei do inquilinato, o STJ tem entendido que o fiador tem, sim, responsabilidade, mesmo em contratos indeterminadamente prorrogados. “Ademais, a manutenção da responsabilidade do fiador que expressamente garantiu o contrato de locação até a entrega…

de alienação do imóvel locado, a incluir na escritura respectiva uma clausula que imponha ao adquirente a obrigação de respeitar a presente locação, até o termino do contrato, ressalvadas as disposições especiais das leis de emergências sobre o inquilinato 7º O LOCATARIO Obriga-se a manter em perfeitas condições de higiene, iluminação e conservação o imóvel que ora lhe é locado e assim restitui-lo, conforme disposto na clausula 4º. 8º Para todas as ações oriundas do presente…

locador poderá denunciar o contrato, a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação”, o que prova o seu direito em retomar o imóvel, direito este a que a contestante, como dito, não se opõe. No entanto, o art. 61 da Lei do Inquilinato dispõe que “Nas ações fundadas no §2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses…

a lei o protegerá. Faça o seguinte: notifique o proprietário dos vícios existentes, inclusive com fotografias, informando que você desconhecia tais aspectos negativos do imóvel, e que tal aspecto configura quebra de contrato e infração à lei do inquilinato, por parte dele, locador, afinal "são deveres do locador": a) "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina"; ele não entregou. b) "garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel…

constitucionais, a Lei Complementar é hierarquicamente superior às Leis Ordinárias. Leis Especiais As Leis Especiais, em razão de serem específicas, adquirem uma hierarquia superior quando conflitantes com as normas gerais. Assim, prevalecerá a Lei do Inquilinato quando dispuser de uma determinada forma, contrapondo-se aos dispositivos do Código Civil, naquelas relações jurídicas que visa proteger, desprezando-se, por conseqüência, os artigos conflitantes do Código Civil. Leis…

operacional). Ambiente Externo - Ameaças: Fatores Econômicos; Fatores Políticos (legislação tributária); Fatores Sociais (separação de emprego); Fatores Ecológicos (inundações, catástrofes); Fatores Legais (modificações em leis do inquilinato ou burocracia); Concorrentes (adotam novas estratégias); Agências reguladoras (multas creci). - Oportunidades: Fatores tecnológicos (nova tecnologia); Fatores Demográficos (novas regiões revitalizadas para habitação);…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS EXECUÇÃO PENAL ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL MANDADO DE SEGURANÇA Enunciados do FONAJE e FONAJEF ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INQUILINATO AÇÃO DE ALIMENTOS CONCUBINA Cheque Sistema Financeiro Nacional Processo Administrativo Federal ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AUXÍLIO-REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL CRIMES HEDIONDOS LAVAGEM DE DINHEIRO Ação Direta de…

RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NA CONDIÇÃO QUE FOI ENTREGUE. A legislação é clara quanto ao pagamento dos alugueis e acessórios, determinando que é uma obrigação da locatária pagar pontualmente o encargo, sobre as penas da lei. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) ARTIGO 23 – O LOCATÁRIO é obrigado a: 1. Pagar pontualmente os aluguéis e os encargos da locação legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o 06º dia do mês seguinte ao…

para um caso singular um conceito que deve valer para toda uma categoria ou usar um elemento que designa espécie, quando queria aludir ao gênero. Por exemplo, a lei diz “filho”, quando na realidade queria dizer “descendente”. Ou ainda, a Lei do Inquilinato dispõe que “o proprietário tem direito de pedir o prédio para seu uso”. A interpretação que conclui por incluir o usufrutuário entre os que podem pedir o prédio para uso próprio, por entender que a intenção da lei é a de abranger…

o PROPRIETÁRIO pagará, além da comissão de 10% prevista na cláusula anterior, o valor equivalente a 01 (um) mês do aluguel, no segundo mês subseqüente à locação, quando da prestação de contas prevista na cláusula quarta (art. 22, VII, da Lei do Inquilinato). Parágrafo Segundo - Caso o(a) PROPRIETÁRIO(A) venha a alugar o imóvel diretamente para o LOCATÁRIO selecionado e apresentado pela ADMINISTRADORA ou terceira pessoa, fica resguardado a ADMINISTRADORA o direito de cobrar do(a)…