Inquilinato

“extravagantes” todas as leis que não estão incorporadas às Codificações ou Consolidações: são as leis que vagam fora; são as editadas isoladamente para tratar de temas específicos. Ex: Lei de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei do Inquilinato , Lei da União Estável, Lei do Idoso, etc.. 4.1. Critério da Destinação Normas de organização (ou sobredireito) - normas instrumentais que visam à estrutura e funcionamento dos órgãos, ou à disciplina de processos técnicos de…

da dívida, pois foi pactuado em contrato a responsabilidade do locatário quanto ao pagamento de aluguel, combinado com impostos e condomínio, porém nada estipulou-se sobre cota extra. Contudo, ressalta-se que de acordo com a Lei 8.245/91(Lei do inquilinato), em seu Art. 22, inciso X, estabelece: Art. 22. O locador é obrigado a: X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio São basicamente três as obrigações do locador, ou seja, a de entrega, manutenção e garantia,…

deixar o imóvel. Sem saber o que fazer, ela procura Dr. Elesbão, famoso advogado do local, que a orienta a notificar Raimundo para pagar o que deve em determinado prazo, sob pena de despejo, e mostra a Carlota o art. 65 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que assim dispõe: Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. Pergunta-se: Qual a principal…

a lei inquilinária. Com o objetivo de romper a locação, as partes, amistosamente, estabeleceram condições e prazo para a devolução do imóvel por acordo extrajudicial e pretendem homologar a avença judicialmente. Da legislação A lei do inquilinato prevê e permite o rompimento da locação mediante acordo entre as partes: Lei 8.245/91 - Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; Art. 59. Com as modificações constantes deste Capítulo, ações de despejo…

obrigação, tendo os mesmos que efetuar o adimplemento da divida deixada de cumprir pelo devedor (art. 818, CC), porém em contra partida, estes têm o direito de pedir reparação e danos, ao devedor (art. 832, CC). Nos casos de inadimplemento, a Lei do Inquilinato prevê a desocupação do imóvel em 15 dias. (Lei 12.112/09). Dadas às considerações, obrigam-se os réus: Locador devedor Pedro, dividido com os codevedores fiadores Paulo e seu cônjuge Patrícia, pagarem ao credor locatário a…

propriamente um Flat, pois neste tipo de empreendimento não há sistema de hospedagem, seus serviços são voltados para atender os moradores. Na década de 1990 as imobiliárias e os investidores estavam passando uma difícil fase de mercado com a lei do inquilinato (Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes), que permitia ao inquilino permanecer no imóvel inadimplente, e o dono precisava notificá-lo duas…

denominado direito empresarial. Publicização do direito privado – Há nos dias atuais, uma tendência à publicização do direito privado, em virtude da interferência do direito público[3] nas relações jurídicas privadas, como ocorre com a lei do inquilinato e as normas de direito de família. O atual Código Civil (2.002) foi totalmente revisto, muito embora, mantida a estrutura do Código revogado (1916). Direito constitucional é fonte primária para interpretação e aplicação do…

indeterminado de pessoas e atingem uma esfera de situações genéricas. O Código Civil é um exemplo de lei geral. São consideradas especiais as leis que regulam matérias com critérios particulares, diversos das leis gerais. Exemplo destas é a Lei do Inquilinato (Lei nQ 8.245, de 18-10-91), que disciplina diferentemente do Código Civil a locação de imóveis. Apesar de regular fatos sociais sob um regime diverso, essas normas não se opõem às normas gerais, antes as completam. São…

Silvio de Salvo Venosa, no mesmo sentido, expõe o seguinte: “essa locação toda especial nos centros de compras melhor ficaria em legislação específica. Há aspectos absolutamente diferenciados da relação locatícia”. (VENOSA, Silvio de S. Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática. 8º Ed. São Paulo: Editora Atlas. p. 256) Além de entender também que deva se existir legislação específica acredito que meu trabalho seria um estímulo aos lojistas dos Shoppings Centers de Joinville.

art. 69 - CF). Ex.: art. 22, § único; art. 59, § único. Lei ordinária: é a “lei” a que normalmente nos referimos. É a norma jurídica típica, fruto da atividade regular do legislador. Ex.: Código Civil, Código de Processo Civil, Lei do Inquilinato, Estatuto da Criança e do Adolescente. Inconstitucionalidade: ofensa a norma constitucional. Ilegalidade: ofensa a lei complementar, ordinária ou outra por norma inferior. Medida Provisória: ato do Executivo, com força de lei  em casos de