Modelo De Peti O De Homologa O De Acordo Extrajujdicial De Rompimento Da Loca O E Prazo Para Desocupa O Do Im Vel

Modelo de petição de homologação de acordo extrajujdicial de rompimento da locação e prazo para desocupação do imóvel.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 0a Vara Cível da Comarca de Brasília de Minas/MG

JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, empresário, residente à rua das Flores, 000, bairro Boa Vista, Brasília de Minas – Minas Gerais, CEP: 000000, portador do CPF 000000, e RG: 0000000, por seus procuradores, mandato incluso, e PEDRO DE TAL, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente à rua do Sol, 000, bairro da Garoa, Brasília de Minas – Minas Gerais, CEP.:000000, portador do CPF 000000, e RG: 0000000, também devidamente representado por seus procuradores, mandato incluso, respeitosamente, pela via de Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária, apresentam o presente PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRA JUDICIAL com lastro no artigo 57 da lei 9.099 de 26 de setembro de l995, e nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas:

Síntese dos Fatos O primeiro requerente, José dos Anzóis, é locador e proprietário, e o segundo, Pedro de Tal, é locatário, do imóvel constituído pelo apartamento 01, situado na Rua das abóboras, 02, do Bairro da Alegria, nesta cidade, conforme contrato de locação incluso. Depois de vencido o prazo previsto contratualmente a locação continuou a viger por prazo indeterminado, conforme prescreve a lei inquilinária. Com o objetivo de romper a locação, as partes, amistosamente, estabeleceram condições e prazo para a devolução do imóvel por acordo extrajudicial e pretendem homologar a avença judicialmente.

Da legislação A lei do inquilinato prevê e permite o rompimento da locação mediante acordo entre as partes: Lei 8.245/91 - Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo; Art. 59. Com as modificações constantes deste Capítulo, ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias,