Inquilinato

tópicos diversos de várias áreas do direito, editada pelo poder Legislativo da União, Estados e Municípios com sanção do presidente da república. Maria Helena Diniz cita lei ordinária como “ato legislativo típico”. Um exemplo de lei ordinária é a do inquilinato. 2. Lei complementar: Espécie de norma prevista na Constituição, para que a lei complementar passe a existir o quorum qualificado (art 69 da CF) é necessário. 3. Lei Delegada: São leis elaboradas e editadas pelo Presidente da…

RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NA CONDIÇÃO QUE FOI ENTREGUE. A legislação é clara quanto ao pagamento dos alugueis e acessórios, determinando que é uma obrigação da locatária pagar pontualmente o encargo, sobre as penas da lei. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) ARTIGO 23 – O LOCATÁRIO é obrigado a: 1. Pagar pontualmente os aluguéis e os encargos da locação legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o 06º dia do mês seguinte ao vencido, do imóvel…

artigos 51 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), com as exceções contidas no artigo 52 do mesmo diploma legal. Cláusula 34ª. Caso a LOCATÁRIA permaneça no imóvel por mais de trinta dias, e não havendo oposição do LOCADOR, restará presumida a prorrogação deste instrumento, salvo o disposto na Cláusula 4ª. Cláusula 35ª. Toda e qualquer lacuna no presente contrato terá como lei subsidiária a de número 12.112, de 9 de dezembro de 2009, ou seja, a nova lei do inquilinato com todos os…

com os frutos e produtos do imóvel, deixará de ser locação propriamente dita, convertendo-se em contrato inominado”. Em regra, o pagamento é feito periodicamente (semana, quinzena, mês...), mas nada impede que seja pago de uma só vez. A Lei do Inquilinato (8.245/91), em seu artigo 17 veda a estipulação do aluguel em moeda estrangeira e sua vinculação seja à variação cambial ou ao salário mínimo. C) consentimento> Pode ser expresso ou tácito. Pode locar quem tem poderes de…

objeto do presente negócio jurídico, é o descrito no item 03 do QUADRO RESUMO DE ELEMENTOS VARIÁVEIS, do qual o (a) LOCADOR (A) é legítimo (a) proprietário (a). CLÁUSULA SEGUNDA – DA LOCAÇÃO Tendo em vista as disposições da vigente LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 de 18/10/91, o (a) PROPRIETÁRIO (A) autoriza a ADMINISTRADORA, desde logo, a contratar as locações para fins residenciais ou comerciais pelo prazo mínimo de 12 meses até 30 meses, a contar da data da assinatura do Contrato…

palavra retroatividade significa "atividade para trás" juridicamente, dizemos que uma norma retroage quando vigora não somente a partir da publicação, mas, ainda, regula certas situações jurídicas configuradas anteriormente. Assim, uma nova lei de inquilinato que vedasse a cobrança, ao inquilino, do imposto predial em locações já acordadas. O princípio da retroatividade afirma que as leis devem aplicar-se não somente a fatos presentes e futuros, mas, inclusive, àqueles anteriores à sua…

Complementar exige-se quorum especial, portanto diferente das Leis Ordinárias. Leis Especiais: as Leis Especiais, em razão de serem específicas, adquirem uma hierarquia superior quando conflitantes com as normas gerais. Assim prevalecerá a Lei do Inquilinato quando dispuser de uma determinada forma, contrapondo-se aos dispositivos do Código Civil, naquelas relações jurídicas que visa proteger, desprezando-se, por consequência, os artigos conflitantes do Código Civil. Leis Ordinárias e…

Multa de 2% é para atraso em pagamento de doc de condominio não de aluguel(Código de defesa do consumidor). A locação de imóveis não é regida pelo código do consumidor porque não temos uma relação de consumo. A locação é regida pela lei especial do inquilinato 8.245/91 e portanto com regras diferentes das legislações gerais como CDC e Código Civil. Sendo assim a multa pode chegar a 20% sim e é cobrada independente do número de dias de atraso no pagamento. Se você atrasar um dia ou 10…

redundância. AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO Considerações gerais A ação de consignação em pagamento é prevista nos arts. 890 a 900 do Código de Processo Civil. O tema é ainda disciplinado no art. 67 da Lei do Inquilinato (8.245/91) e no Código Civil nos arts. 334 a 345. O pagamento é sabidamente a forma normal de extinção das obrigações. Todavia, o ordenamento prevê formas atípicas de extinção das obrigações, entre elas a consignação em pagamento.…

rescisão do presente contrato, independente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte do LOCATÁRIO, quando houver infração de qualquer cláusula deste contrato 7. Nos termos do que preceitua o art. 37, inciso I e art. 38, § 2º, da Lei do Inquilinato(Lei 8.245/91), o LOCATÁRIO entrega ao LOCADOR, no ato da assinatura do presente pacto, a quantia de R$ 400,00 ( quatrocentos reais ). Referido valor corresponde a 1(um) mês de aluguel. 7.1. O LOCATÁRIO autoriza o LOCADOR a…