Inquilinato

que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. LEI 12112/2009 LOCAÇÃO DE IMOVEIS- NOVA LEI DO INQUILINATO e LEI 8245- INQUILINATO (REDAÇÃO ANTIGA). A partir de 25 de janeiro de 2010, passou a vigorar a Lei 12.112/09 que veio a determinar as novas regras para a locação de imóveis residenciais e não residenciais, cujo objetivo é ampliar as…

locado, cujo contrato de locação empresarial é regido pela Lei do Inquilinato, a cessão ou venda do estabelecimento exige, irremediavelmente, a cessão da locação empresarial, que a rigor, depende obrigatoriamente, da autorização expressa do locador ou tácita, desde que caracterizada pela inércia do locador, decorrido o prazo de trinta dias após a notificação regular da transferência do estabelecimento, de forma que, pela Lei do Inquilinato, a cessão da locação ou sem a sua devida…

execução provisória. 04. O exeqüente pretende executar provisoriamente, e, para tanto, oferece como caução a própria divida que é equivalente a 22 (vinte dois) meses de aluguéis, satisfazendo-se, destarte, aos requisitos da legislação especial do inquilinato. No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO POR CRÉDITOS DECORRENTES DE ALUGUÉIS EM…

DEVERES DO FIADOR PESSOA FÍSICA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL À LUZ DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO Introdução: Fiança é a modalidade de garantia locatícia mais utilizada. Muitos fiadores assumem a responsabilidade junto com o locatário e, em razão de excessiva confiança e boa fé, não se atentam aos deveres legais impostos a esses por meio do contrato de locação. Objetivo: Explanar sobre os deveres do fiador pessoa física em um contrato locatício residencial por…

economia. O primeiro setor do comércio privado que sentiu esse aspecto foi o inquilinato, tendo em vista que o problema de habitação atingiu muitos Estados europeus. Dessa forma, o Estado se viu coagido a introduzir no contrato de locação de imóveis para habitação graves restrições ao princípio clássico, liberal, da liberdade contratual. Assim, nascem no final do primeiro quartel do século, as novas leis do inquilinato, fora dos códigos civis, com derrogações à regra da autonomia…

pontualmente o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado, sendo que o não cumprimento de tal obrigação dará ensejo ao locador de rescindir o contrato de locação e promover o despejo, nos termos do art. 9º, III e art. 47, I, da Lei do Inquilinato. 4 – No caso vertente, o Réu não vem pagando o aluguel ajustado entre as partes, desde fevereiro do corrente ano, apesar das notificações extrajudiciais que lhe foram dirigidas para tal finalidade, conforme provam os documentos…

serão de sua inteira responsabilidade, sem qualquer acréscimo ou ônus para o(s) CONTRATANTE(S). * O(A) CONTRATADO(A) fica autorizado(a) a preparar o Contrato de Locação, estipulando cláusulas e condições de acordo com a Lei n° 8.245/91 ( Lei do inquilinato ) e fazer a entrega do imóvel para o(s) locatário(s). * Fica eleito o Foro da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, para dirimir quaisquer duvidas ou demandas decorrentes desta Autorização Exclusiva de Aluguel. …

processuais até o efetivo pagamento, inclusive com alugueres e encargos que se vencerem e honorários advocatícios na proporção de 20% (cláusula 5ª, Parágrafo único, referido contrato de locação) consoante o inciso II e alíneas do artigo 62 da Lei do Inquilinato e seguintes ou contestar o feito sob pena de revelia; b Seja concedido ao Senhor Oficial de Justiça os benefícios do artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil; c Não sendo purgada a mora, seja Julgado Procedente, o pedido desta…

CLÁUSULAS A presente locação reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes: 1.FINALIDADE:O imóvel ora locado será destinado para uso exclusivamente residencial de Tânia Maria Amorim Bárrios. 2. REGÊNCIA: A presente locação é regida pela lei do inquilinato nº 8.245/91 alterada pela Lei nº 12.112,de 09/12/2009 e legislação complementar em vigor. 3. PRAZO: O prazo do presente contrato será de 12(doze) meses iniciando-se em 1º de maio de 2014, terminando em 1º de maio de 2015. #1º -…

Espere um momento. Você está exigindo um fiador que tenha um imóvel como garantia e mais uma renda mínima. Isto é dupla fiança. Além disso, está me cobrando taxas no ato da contratação. Todas estas coisas não são permitidas pela Lei 8245, a “lei do inquilinato” - Sabemos disto perfeitamente, mas esta é a regra da empresa, é assim que procedem a maioria das administradoras de imóveis. Se o senhor não concordar, infelizmente não poderemos fazer negócio. Lamento muito, bom dia! – e bateu o…