Inquilinato

edifícios são poucos e, havendo muita demanda, é certo que pela lei da oferta e da procura os preços dos imóveis se elevem, o legislador, apercebendo-se desse fato social, atribui valor à necessidade dos inquilinos, protegendo-os com uma Lei do Inquilinato, que lhes dá maior proteção do proprietário. Há aqui um fato. Norma: deve ser usada como um modelo jurídico, de estrutura tridimensional compreensiva ou concreta, em que fatos e valores se integram segundo normas postas em virtude de…

deixar o imóvel. Sem saber o que fazer, ela procura Dr. Elesbão, famoso advogado do local, que a orienta a notificar Raimundo para pagar o que deve em determinado prazo, sob pena de despejo, e mostra a Carlota o art. 65 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que assim dispõe: Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. Pergunta-se: Qual a principal…

término e início de locação, elaboração de contrato, reajustes, renovação, rescisão, análise de documentos pertinentes à locação. Outras funções como elaboração de ficha cadastral do locatário, fiador, ficha do imóvel e conhecimento da nova lei do inquilinato tambem se fez presente no meu estagio. No tempo desenvolvido no meu estágio, observei que a teoria ofertada no curso é de extrema importância, já que trabalhamos diariamente com desenhos arquitetónicos, português empresarial,…

Conhecimento Científico precisa ser embasado, para que seja possível realizar pesquisas e desenvolvimentos de produtos que venham proporcionar soluções para questões encontradas. UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR Trabalho de Legislação Aplicada Lei do Inquilinato Professor: Alexandre Magno Augusto Acadêmicas: Ana Cláudia S. Moretti RA: Julia Gabriela Gato 03019315 Francisco Beltrão - PR

Foram feitos projetos, como o Código de Obrigações e o Código de Famílias. Criou-se também a Lei de Sociedade Anônimas, que veio para modernizar a legislação societária. É também nesse período que estabeleceu limite de juros, nova legislação do inquilinato, restritiva dos despejos e dos aumentos de alugueis, além de criar o despacho saneador, as audiências de instrução e julgamento, reduzir recursos, entre outros. Na constituição ocorre a transferência do corporativismo para os ramos…

Excelência, em face de MARIA DE LOURDES FRANCISCA SILVA, domiciliada na rua Sinimbu, nº 276, quarto 06, São Cristóvão, Rio de Janeiro, CEP 20910-180, propor AÇÃO DE DESPEJO POR MOTIVO DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, inciso VI do Artigo 59 da Lei do Inquilinato, introduzido pela Lei nº 12.112/09, publicada no dia 09/12/2009, com pedido de LIMINAR, inaudita altera parte, pelo que adiante expõe e ao fim requer: DOS FATOS

qual é imprescindível para o bom desenvolvimento das atividades elaboradas por estes entes, nessa situação. Vale ressaltar que, apesar das fundações públicas se equipararem às empresas públicas, diante do parágrafo único do art.1º da Lei do Inquilinato, aquelas gozam da exclusão de incidência desta norma. Isso se dá porque seus bens são potencialmente federais, estaduais ou municipais, visto que com sua extinção, retornam à União, Estado ou Município, conforme o caso (PACHECO, 2000, p. 232).

escopo para que o Douto Juiz de primeiro grau providencie a determinação judicial do despejo referente ao imóvel comercial. Observe Excelência, que não se trata de despejo por término de contrato estabelecido no inciso VIII, do artigo 59, da Lei do Inquilinato, mas sim falta de pagamento, conforme prevê o artigo 59, inciso IX, da mesma lei. A ação foi proposta no dia 18 de julho de 2.012 e, dois meses e meio depois foi entregue em cartório os autos onde contém a decisão com duplo…

de 18.10.1991, a chamada Lei do Inquilinato, cujo art. 27, caput, tem a seguinte redação: “No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio medi-ante a notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência ine-quívoca.“Também na regulação da Lei do Inquilinato a preempção caduca se…

propositura de uma ação revisional de aluguel, quais sejam: (i) que o aluguel esteja fora da realidade do mercado; e (ii) que o valor da locação ou de seu último reajuste tenha ocorrido há mais de três anos, conforme disposição do art. 19 da Lei do Inquilinato, in verbis: “Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, (i) após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, (ii) a fim de ajustá-lo ao preço de…