Inquilinato

INQUILINO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO O locatário (inquilino) de imóvel urbano tem a preferência para aquisição do imóvel a ele alugado, em igualdade de condições com terceiros, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei 8245/91 (Lei do inquilinato). Nesse sentido, o mencionado artigo de lei determina que se o locador (proprietário) pretende vender o imóvel, deverá ele previamente oferecer ao locatário para que este exerça ou não o seu direito de preferência na aquisição…

cabível a fim de defender os interesses de Vera após a conciliação infrutífera, apontando o prazo legal para fazê-lo e os argumentos que serão invocados. Questão objetiva 1 (MPDTF - 2009) Acerca do contrato de locação, de acordo com a Lei do Inquilinato, assinale a alternativa correta: a) A- Poderá o locador propor ação de despejo por denúncia vazia quando ocorrer o término do contrato e o locador se recuse a deixar o imóvel, sob a alegação de necessitar do imóvel para uso próprio.…

Notificação visando aos fins colimados e instando-os às providências solicitadas. II – DOS FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO 6 - O direito do Notificante está especialmente amparado no que dispõe o art. 23, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que estabelece que o Locatário é obrigado a “servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu”. 7…

PRELIMINAR - FALTA DE CAUSA DE PEDIR Liminarmente deve ser desconsiderado o pedido de inversão do ônus da prova, item “c” da exordial, uma vez que a presente demanda se trata de fatos oriundos de relação locatícia, regidos pela Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato, razão pela qual não há que se falar em relação consumerista visto que nenhuma das partes, nem os fatos, se enquadram na Lei 8078/90, não havendo, portanto, causa de pedir para o pedido de inversão do ônus da prova. II -…

LHE AUTORIZA. A) A CONDUTA RELACIONADA A AMEAÇA DO DIREITO ELE E VÁLIDO PERMITIDO . B) CONCEITO RELACIONADO AO ABUSO DO DIREITO NÃO É TOLERADO A SUA PRÁTICA E CONSIDERADO ILÍCITO ATR 188CC ESSE ABUSO PODE GERAR REPARAÇÃO. Exemplos: A LEI do Inquilinato é o direito objetivo entre o procedimento do despejo do inquilino que deixa de pagar o aluguel .Está lei faz nascer para o proprietário o direito subjetivo de pleitear o despejo do inquilino. Esse direito subjetivo de propor a ação…

que, no contrato, conste cláusula de vigência para o caso de venda e o contrato esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis. 7. De acordo com a lei, em quais circunstâncias a locação poderá ser desfeita? R: Segundo o Art. 9º da lei do inquilinato a locação poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV- para a realização de reparações…

família, convidados, empregados ou prepostos. 10ª Os comprovantes dos pagamentos de energia elétrica e água, deverão ser entregues a LOCADORA a cada dois meses e no prazo da locação estipulada neste instrumento. 11ª Consoante a nova Lei do Inquilinato, em vigor desde a data de 25 de janeiro de 2010, o locatário concorda de, em caso de inadimplência, e se necessário o despejo, que este ocorre em até 30 (trinta) dias, consoante a nova lei. 12ª Em caso de rescisão contratual a…

mandato a ela conferida na administração do imóvel, o que reitera a importância de a administradora agir com cuidado e atenção nas suas administrações, buscando sempre a correta condução da locação e sempre dentro dos parâmetros impostos na Lei do Inquilinato. CONCLUSÃO Desta feita, tem-se que com o aumento da demanda pelos serviços Imobiliários, cresce, conjuntamente, a importância de, as empresas Imobiliárias,…

inquilinos de cortiços não são mediadas por contratos, o que facilita aumentos ilegais, pagamentos de contas não justificadas e ações de despejo, sem qualquer garantia aos moradores, diferentemente do previsto na Lei Federal nº 8.245 de 1991, a Lei do Inquilinato, reformulada em janeiro de 2010, que visa legalizar e minimizar os conflitos entre as partes. Contudo, morar em cortiços no centro representa estar perto do emprego ou das opções de trabalho informal, economizar tempo e dinheiro…

pai para uma possível organização dos pobres e de fato foi instrumento que imobilizou os camponeses quando o dono resolveu retomar as terras. Os revoltosos procuraram o advogado Francisco Julião que sugeriu aos trabalhadores recorrerem à Lei do Inquilinato, sendo foreiros na fazenda poderiam ter seus direitos assegurados pela lei. A definição da chave de leitura dos acontecimentos em várias regiões rurais do país foi colaborada pela polarização política da época. A presença do partido…