Inquilinato

pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado, sendo que o não cumprimento de tal obrigação dará ensejo ao locador rescindir o contrato de locação e promover o despejo, nos termos do art. 9º, III e art. 47, I, da Lei do Inquilinato. No caso vertente, a Ré não vem pagando o aluguel ajustado entre as partes, desde janeiro/2008, apesar das notificações que lhe fora dirigidas para tal finalidade, não restando outra alternativa à Autora de procurar a tutela…

Gerais – disciplinam um número indeterminado de pessoas e atingem uma gama de situações genéricas. Ex: Código Civil. Especiais – aquelas que regulam matérias com critérios particulares, diversos das leis gerais. Ex: Lei n. 8.245/91 – Lei do Inquilinato. Excepcionais – regulam, por modo contrário ao estabelecido na lei geral, fatos ou relações jurídicas que, por sua natureza, estariam compreendidos nela. Ex: AI. Singulares – Um Decreto de nomeação de um servidor público é um…

Além dos aluguéis em atraso, foi constato o atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas de IPTU/2001, uma (1), Reforma do Imóvel (pintura), 01 (uma) tarifa de água. Partindo das razões suscitadas, nada mais pertinente senão a aplicação da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91) em consonância com a Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) e os demais dispositivos cabíveis, visando com isso o recebimento dos pagamentos dos encargos em atraso e multas penalizatórias oriundas do contrato de locação…

discriminada e atualizada de débito. Ao débito acima deve ser adicionado em observância a Lei 8.245/91, as despesas com custas processuais e honorários advocatícios. II – DOS FUNDAMENTOS A presente demanda esta amparada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), artigos 9º, III c/c artigo 17 e 23, ambos do mesmo diploma legal. Da mesma forma, amparado pelo artigo 58, II da Lei supra citada e subsequente alterações legislativas (Lei nº 12.112/10). Assim,…

vezes, em nome da ordem publica e do interesse social, o Estado interfere nas manifestações de vontade, especialmente para evitar opressão dos economicamentes mais fortes sobre os mais fracos. Em nome desse principio surgiram diversas leis: Lei do Inquilinato, Lei da Economia Popular, Código de Defesa do Consumidor etc. A manifestação de vontade ao caso citado é tácita que se revela pelo comportamento do agente deduzindo da conduta a sua intenção. A Teoria da vontade é dominante no…

sumário dos autos indicando tipo do documento e folha dos autos onde podem ser encontrados. 1 hora 8 Pesquisa documental Pelo objeto da perícia serão pesquisados os índices de IGPM/FGV dos meses de janeiro e fevereiro de 2014 e estudado da Lei do Inquilinato n. 8.245/91. 2 horas 9 Programa de trabalho Exame do contrato de locação fl. 04 1 hora Exame das faturas da sanepar fl. 05 30 min Exame das faturas da Copel fl. 06 30 min Exame do contrato de aluguel fl. 04 1…

AULA 11 CASO 1 letra a - RELAÇÃO JURÍDICA. a) SUJEITOS DA RELAÇÃO – JOÃO E ANTONIO b) OBJETO DA RELAÇÃO – a entrega do imóvel. c) FATO JURÍDICO – celebração do contrato, manifestação da vontade das partes. d) GARANTIA – prevista em lei do inquilinato. e) VÍNCULO JURÍDICO – contrato de locação. Letra b Direito subjetivo corresponde ao poder de exigir ou pretender de outra pessoa um determinado comportamento positivo ou negativo. Direito subjetivo do locador é o de exigir o…

AULA 11 CASO 1 letra a - RELAÇÃO JURÍDICA. a) SUJEITOS DA RELAÇÃO – JOÃO E ANTONIO b) OBJETO DA RELAÇÃO – a entrega do imóvel. c) FATO JURÍDICO – celebração do contrato, manifestação da vontade das partes. d) GARANTIA – prevista em lei do inquilinato. e) VÍNCULO JURÍDICO – contrato de locação. Letra b Direito subjetivo corresponde ao poder de exigir ou pretender de outra pessoa um determinado comportamento positivo ou negativo. Direito subjetivo do locador é o de exigir o…

seu direito de ação. 8) Considere a seguinte situação: João de Paula, proprietário de um imóvel que está locado a Maria Marta, propôs Ação de Despejo em face desta, sem atender à condição de prévia notificação, conforme é exigido pela Lei de Inquilinato. Com base nas condições da ação, responda se há carência de ação. Responda justificada. Sim, há carência de ação. É Imprescindível que haja comunicação prévia por meio de Cartório de Notas ao locatário sobre o intento do locador de…

AULA 11 CASO 1 letra a - RELAÇÃO JURÍDICA. a) SUJEITOS DA RELAÇÃO – JOÃO E ANTONIO b) OBJETO DA RELAÇÃO – a entrega do imóvel. c) FATO JURÍDICO – celebração do contrato, manifestação da vontade das partes. d) GARANTIA – prevista em lei do inquilinato. e) VÍNCULO JURÍDICO – contrato de locação. Letra b Direito subjetivo corresponde ao poder de exigir ou pretender de outra pessoa um determinado comportamento positivo ou negativo. Direito subjetivo do locador é o de exigir o…