CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS

A. Critério hierárquico – as mais importantes prevalecem sobre as menos importantes:
=>Plano hierárquico superior Constituição.

Constituição – Lei máxima do Estado brasileiro e fundamento de todo o sistema jurídico positivo.
- Fundamento de validade das normas.

Emendas Constitucionais - Reforma constitucional ocorre por meio de emendas, que são normas que modificam parcialmente a Constituição (Artigo 60 da CRFB).

Leis Complementares – Tratam de matérias estabelecidas pela própria Constituição (Artigo 61 da CRFB).

Leis ordinárias – Leis comuns, elaboradas pelo Legislativo (Artigo 61 da CRFB).

Leis Delegadas – Elaboradas pelo Presidente da República por autorização expressa e nos limites estabelecidos pelo Poder Legislativo (Artigo 69 da CRFB).
Medidas Provisórias – Editadas pelo Presidente da Republica, com força de lei, em caso de relevância e urgência e submetida ao Congresso Nacional (Artigo 62 da CRFB).

Decretos legislativos – Normas promulgadas pelo Legislativo sobre assuntos de sua competência. (Artigo 49 CRFB)

Resoluções – Normas expedidas pelo Poder legislativo, destinadas a regular matéria de sua competência e próprio interesse.

B. Origem legislativa – de onde promanam - as leis podem ser federais, estaduais ou municipais.

C. Quanto à duração:

- Permanentes - editadas para vigorarem por tempo indeterminado, deixando de ter vigência apenas mediante ato legislativo que as revogue.

– Temporárias – já nascem com tempo determinado de vigência para atender situação circunstancial ou de emergência.

D. Quanto à amplitude ou o alcance:

Gerais – disciplinam um número indeterminado de pessoas e atingem uma gama de situações genéricas. Ex: Código Civil.

Especiais – aquelas que regulam matérias com critérios particulares, diversos das leis gerais. Ex: Lei n. 8.245/91 – Lei do Inquilinato.

Excepcionais – regulam, por modo contrário ao estabelecido na lei geral, fatos ou