Inquilinato

identificar as origens do crescimento e a transformação da habitação em uma questão social. A cidade de São Paulo viu sua população crescer intensamente na década de 1940 e esse aumento demográfico criou uma necessidade moradias. Com a Lei do Inquilinato que prescrevia o congelamento dos aluguéis, que tinha por interesse defender os inquilinos perante a alta excessiva nos valores de locação no fundo visava uma alteração em direcionar os investimentos especulativos do setor de locação…

no sentido de cobrança amigável do débito, facilitando até mesmo o pagamento do débito, entretanto, não logrou êxito, não lhe restando outra alternativa, a não ser o apelo ao Judiciário, conforme lhe faculta os artigos 9, III e 62, I, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Diante do exposto, requer a V.Excia. a citação da ré, bem como de eventuais sublocatários para todos os termos da ação, com base no artigo 172, 2º do CPC, à contestar a presente Ação de Despejo por falta…

podem aparecer na prova por sua ampla importância. Com relação aos contratos em espécie, compra e venda, doação empréstimo, fiança e mandato, são os principais exigidos, sem esquecermos da locação de imóvel urbano, regulada pela Lei do Inquilinato (8.245/91). Passando para os direitos reais, o assunto que sempre aparece no exame é o constituto possessório, forma de aquisição da posse onde quem possuía em nome próprio passa a possuir em nome alheio. Trata-se de uma forma de …

locador pode interromper, pelo Código Civil, o contrato antecipadamente, desde que ressarça ao locatário as suas perdas e danos. Não o fazendo, o locatário pode exercer o “direito de retenção”. No entanto, este poder do locador não existe na Lei do Inquilinato (art. 4º, LI), salvo em algumas exceções expressas (art. 47, III e IV, art. 9, IV, LI). b) a ação deve ser julgada procedente, salvo se o locatário aceitar o aumento no valor do aluguel, pois tem preferência no uso do imóvel.…

5ª C. – Rel. Juiz Dyrceu Cintra – DOESP 14.12.2001) JCPC.273 AÇÕES DE DESPEJO – TUTELA ANTECIPADA – APLICAÇÃO – REQUISITOS SATISFEITOS – LIMINAR CONFIRMADA – PROVIMENTO DO AGRAVO – A Lei instituidora da tutela antecipada, posterior à Lei do Inquilinato, com esta não colide em qualquer de seus dispositivos e permite o convívio de ambas, até por disciplinarem matérias distintas, sendo possível o deferimento da tutela antecipada nas ações de despejo desde que presentes os requisitos…

inclusive cachorro, em toda área do imóvel (externa e interna). II – DOS DEVERES DO LOCADOR 1lº. - Garantir ao LOCATÁRIO, o uso pacífico do imóvel e, demais condições previstas e, de conformidade com o Art. 22 da Lei 8245/91 (lei do inquilinato); 12ª.- Entregar o imóvel objeto, e ora locado, com todos os encargos anteriores ao Início da locação , QUITADA. 13ª. - Mensalmente, emitir RECIBO DE ALUGUEL após ter recebido o mesmo em mãos; III – DO PAGAMENTO 14ª. - O…

presente data, onde o Agravado figura como fiador. Alega ainda o Agravado que o referido contrato haveria sido rescindido por terem as partes assinado um instrumento de distrato, ocorre que tal instrumento não serviu para extinguir a relação de inquilinato existente no imóvel, isto porque para que este tivesse sua eficácia reconhecida deveria ter sido firmado por todas as partes contratantes o que de fato não ocorreu, uma vez que o agravado é tão somente o fiador no contrato, não…

DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO DETERMINADO. PRESENÇA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato. Precedentes do STJ. No caso dos autos, se tratando de locação passível de renovação compulsória, uma vez que o contrato de locação comercial foi firmado com…

garantirá esta locação, nos termos do inciso III, do artigo 37 da Lei do Inquilinato, mediante pagamento de premio. São de conhecimento do LOCADOR e do LOCATÀRIO as Condições Gerais do seguro de Fiança Locatícia. Para efeito desta garantia, os prêmios iniciais e renovações anuais do seguro de fiança locatícia, calculados conforme NORMAS VIGENTES, serão pagos pelo LOCATÀRIO, de acordo com o inciso XI, do artigo 23 da lei do Inquilinato, sob pena de rescisão desta locação, com o…

igualdade – não a mera igualdade formal de todos perante a lei, mas a igualdade material de oportunidades, ações e resultados – entre partes ou categorias sociais que são desiguais em certas relações específicas, como a de trabalho assalariado, a de inquilinato, a de concubinato, a de consumo e outras, protegendo e favorecendo juridicamente os hipossuficientes nessas relações sociais. O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como sugestão…