Inquilinato

omissão dos demais, a entrega do valor para aquele que compareceu. Consignação de alugueres O procedimento é regulado em lei especial – a Lei do Inquilinato, cujos arts. 67 e s. tratam do assunto. Cabe exclusivamente quando um objeto de depósito é o pagamento de alugueres e encargos, provenientes de contrato de locação, regido pela Lei do Inquilinato. A competência é a de foro de situação de imóvel, salvo eventual foro de eleição. A petição inicial não difere das demais II) Da Ação de…

para um caso singular um conceito que deve valer para toda uma categoria ou usar um elemento que designa espécie, quando queria aludir ao gênero. Por exemplo, a lei diz "filho", quando na realidade queria dizer "descendente". Ou ainda, a Lei do Inquilinato dispõe que: "o proprietário tem direito de pedir o prédio para seu uso"; a interpretação que conclui por incluir o "usufrutuário" entre os que podem pedir o prédio para uso próprio, por entender que a intenção da lei é a de abranger…

para um caso singular um conceito que deve valer para toda uma categoria ou usar um elemento que designa espécie, quando queria aludir ao gênero. Por exemplo, a lei diz “filho”, quando na realidade queria dizer “descendente”. Ou ainda, a Lei do Inquilinato dispõe que “o proprietário tem direito de pedir o prédio para seu uso”. A interpretação que conclui por incluir o usufrutuário entre os que podem pedir o prédio para uso próprio, por entender que a intenção da lei é a de abranger…

com o seu inquilino que com uma total falta de respeito se nega a pagar os alugueis atrasados e a sair do imóvel. IV - DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU - Ratifica que o réu, não vem cumprindo com a sua obrigação contratual conforme determina a Lei de Inquilinato e o contrato verbal realizado entre as partes. Inobstante as constantes reclamações da requerente diretamente com o requerido, sendo que este, utilizando-se sempre de desculpas e subterfúgios para esquivar-se das obrigações…

garantia contratual. Bem como nos outros institutos pode ser exigido pelo locador em um contrato de locação muito embora tenha sua origem no Código Civil, quando a fiança é prestada em favor do locatário, é regida pela lei do inquilinato Lei 8.245/91, A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), com seu Art. 82, introduziu mais uma possibilidade de penhorabilidade do bem de família, previsto no Art. 3° da Lei n° 8009/90. Trata-se da possibilidade do fiador ter seu bem de família constrito em…

para um caso singular um conceito que deve valer para toda uma categoria ou usar um elemento que designa espécie, quando queria aludir ao gênero. Por exemplo, a lei diz "filho", quando na realidade queria dizer "descendente". Ou ainda, a Lei do Inquilinato dispõe que: "o proprietário tem direito de pedir o prédio para seu uso"; a interpretação que conclui por incluir o "usufrutuário" entre os que podem pedir o prédio para uso próprio, por entender que a intenção da lei é a de abranger…

fonte segura de renda de proprietários, tornaram-se transtorno para estes, haja vista sua sensação de desvantagem e prejuízo em relação aos locatários, no tocante a esta operação. A Lei 8.245/91, também conhecida como Lei de Locações ou Lei do Inquilinato, sofreu alteração pela Lei 12.112, de 2009, que entrou em vigor em janeiro de 2010. A nova lei trouxe em seu bojo a modificação de direito de locadores, locatários e fiadores, buscando reduzir o desgaste provocado pelo tempo nestas…

PAGAMENTO DO ALUGUEL - OBRIGAÇÃO LEGAL DO LOCATÁRIO - ART. 23, I, DA LEI Nº 8.245/91. 1 - Ação que objetiva a decretação de despejo, com o respectivo pagamento dos aluguéis e demais encargos legais, na forma do artigo 5º, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). 2 - Contrato de locação celebrado entre a CONAB e o Réu, depois de vencido o prazo, foi prorrogado por tempo indeterminado, a teor do artigo 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991. Entretanto, a obrigação de pagar os…

cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. Em relação ao inquilinato a lei assim afirma em seu Art. 59 Lei n° 8.245/1991, ressalvando-se que o contrato rege-se sem as alterações ocorridas em 2009: ART.59- Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário:…

A nova lei de aluguel de imóveis, conhecida como “Nova Lei do Inquilinato”, entrou em vigor em 25 de Janeiro de 2010 e desde então deve ser aplicada tanto para novos quanto para velhos contratos de locação de imóveis em todo o Brasil. Aqui estão as principais mudanças entre o locador e o locatário criado por esta nova lei: 1) O locatário que não fornecer ao locador qualquer garantia de contrato (tal qual “fiança, seguro fiança ou caução”) está sujeito a um processo pelo qual deverá…