Inquilinato

proteção especial da lei em exame.”23 22 Para Pacheco, uma divisão necessária seria separar os contratos de locação de imóveis do inquilinato sem casa própria dos outros contratos de locação de imóveis PACHECO, José da Silva. Tratado das locações, ações de despejo e outras. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 161-177. 23 TEPEDINO, Gustavo. Anotações à Lei do Inquilinato (arts. 1.º a 26). In: TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 141/142.…

de 90 dias – veja quadro a seguir); f) extinção do usufruto ou fideicomisso (nestas situações, o prazo para desocupação do imóvel é de 30 dias). Fonte: Série Imóveis Procon-SP – Aluguel residencial. Mais de um ano depois da Nova Lei do Inquilinato i A nova Lei, em vigor desde 25 de janeiro de 2010, ainda gera muitas dúvidas para os consumidores. A matéria que publicamos no ano passado sobre o tema foi uma das mais acessadas e os comentários recebidos até hoje evidenciam um…

legitimidade passiva para integrar Ação de Cobrança de débitos locativos, contra ele também interposta, assim como contra o locatário, contra quem também cumulara o autor o pedido de despejo. Possibilidade em se tratando de ação fundada na Lei do Inquilinato. E' inaplicável `a hipótese o disposto no art. 292 do CPC, que restringe a cumulação de pedidos no mesmo processo e contra o mesmo réu. Decisão que se reforma. (ACW) Voto vencido do Exmo. Sr. Des. Jair Pontes de Almeida, que não…

Público, para combater a alta dos aluguéis, importante fator no encarecimento geral do custo de vida, recorreu então, à legislação do inquilinato. Esse procedimento tomado pelo Poder Público foi conveniente, pois apresentou muitas vantagens. As quais Silvio Rodrigues expõe “de fato, sacrificando apenas uma parte menor da população, a legislação sobre o inquilinato protege a maior parte. E se é iníqua para uns, é altamente proveitosa para outros. O Estado conseguiu com esse procedimento,…

DE ALUGUEL) INVESTIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS E DE FUNDOS SOCIAIS PELO ESTADO NA MORADIA PRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DE HABITAÇÕES ATRAVÉS DAS CARTEIRAS DE TRABALHO DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO E FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR. LEI DO INQUILINATO: CONGELAMENTO DOS ALUGUÉIS. • ERA VARGAS DISCUSSÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA, INFRAESTRUTURA E ESQUEMAS DE FINANCIAMENTO; SÍMBOLO DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR E COMPROVAÇÃO DE UMA POLÍTICA PARA OS…

imóvel por terceiros como pode ser denominada a relação, sendo imóvel rural? R: Arrendamento ou Parceria 7. Qual é e como é denominada a Lei que rege a relação entre o proprietário e o terceiro usuário de imóvel urbano? R: É conhecida como Lei do Inquilinato, regida pela Lei nº 8245/91 8. Qual é e como é denominada a Lei que rege a relação entre o proprietário e terceiro usuário de imóvel rural? R: Conhecido como Estatuto da Terra, regida pela Lei de numero 4.504/64

de alienação do imóvel locado, a incluir na escritura respectiva uma clausula que imponha ao adquirente a obrigação de respeitar a presente locação, até o termino do contrato, ressalvadas as disposições especiais das leis de emergências sobre o inquilinato 7º O LOCATARIO Obriga-se a manter em perfeitas condições de higiene, iluminação e conservação o imóvel que ora lhe é locado e assim restitui-lo, conforme disposto na clausula 4º. 8º Para todas as ações oriundas do presente…

CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. A fundamentação jurídica do despejo é a ligação dos fatos jurídicos (das alegações) que motivam com que o LOCADOR promova a ação de despejo em desfavor do LOCATÁRIO e, por meio da interpretação da LEI DO INQUILINATO (Lei n. 8.245/91), o mesmo deverá justificar as razões pelas quais pleiteia que o inquilino seja despejado, ou seja, deverá comprovar que o segundo está inadimplente para com o pagamento dos alugueres do imóvel objeto do contrato de locação.

parte, como fiador, em pagá-los como principal pagador. Desta sorte, tendo em conta a inadimplência em destaque, há infração contratual e legal, esta sob a égide do art. 23, inc. I, da Lei do Inquilinato. Tal proceder permite-nos ajuizar a competente Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguel (LI, art. 59, inc. IX) ou, a critério do Locador, a devida Ação de Execução por Título Extrajudicial (CPC, art. 585, inc. II).

constitucionais, necessitando de quorum qualificado para sua deliberação, discussão e aprovação. Lei Ordinária É a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e típica. São leis ordinárias os códigos em geral, a Lei do Inquilinato, a Lei de Acidentes de Trabalho, etc. Hierarquicamente, é inferior às normas constitucionais e complementares e superior aos decretos e demais atos como os contratos, as convenções coletivas de trabalho, etc. Decretos…