Inquilinato

“interpretatio declarativa”; Extensiva: A interpretação estender o sentido originário da lei. “interpretatio extensiva”. Ex.: lei do inquilinato que faculta o proprietário pedir o imóvel para uso próprio. Este direito também é estendido ao usufrutuário; Restritiva: A interpretação restringe o sentido originário da lei. “interpretatio restrictiva”. Ex.: lei do inquilinato, o nú-proprietário não pode requerer o bem para uso próprio. Ainda quanto a interpretação, às vezes a lei deixava…

comportamentos contrários a lei, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes, no cumprimento não só da obrigação principal, no caso, o pagamento do aluguel, mas também os acessórios, como preceitua o art. 23, I, da Lei do Inquilinato, ensejando ao autor, caso não seja cumprida as cláusulas pactuadas, o desfeito contratual (art. 9º, da Lei 8245/91): Art. 23. O locatário é obrigado a: I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou…

inquilino/afiançado. De início, importante frisar que o bem de família é aquele legalmente reconhecido como destinado à residência de entidade familiar, sendo impenhorável e inalienável. Como para toda regra cabe uma exceção, a alteração promovida pela Lei do inquilinato na Lei n. 8.009/1990 – que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família - determinou que o imóvel de residência do fiador da locação urbana pode ser penhorado. Em outras palavras, caso o inquilino e o fiador sejam…

efetivação pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência de obstáculos impeditivos. PREVISÃO LEGAL Artigos 334 ao 345 do Código Civil, assim como nos Artigos 890 ao 900 do Código de Processo Civil. Lei nº 8.245/91, a denominada lei do inquilinato. TIPOS DE CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL Desde a Lei 8.951/94, é possível que se faça depósito bancário, que é o procedimento extrajudicial para a consignação em pagamento. O depósito bancário ou extrajudicial é faculdade que se…

O responsável pelo pagamento da taxa extra é o proprietário do imóvel. Portanto, quando o apartamento está alugado, não é o inquilino quem arca com essas despesas. De acordo com a Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, o locatário deve cobrir apenas os gastos comuns. As demais expensas vão para a conta do dono. Veja abaixo o que é considerado taxa extra na conta de condomínio: o Obras de reformas ou acréscimos que interessam à estrutura…

de alienação do imóvel locado, a incluir na escritura respectiva uma clausula que imponha ao adquirente a obrigação de respeitar a presente locação, até o termino do contrato, ressalvadas as disposições especiais das leis de emergências sobre o inquilinato 7º O LOCATARIO Obriga-se a manter em perfeitas condições de higiene, iluminação e conservação o imóvel que ora lhe é locado e assim restitui-lo, conforme disposto na clausula 4º. 8º Para todas as ações oriundas do presente…

alienante não poderá nos 5 anos subseqüentes a transparência, estabelecer-se em idêntico ramo de atividade empresarial, concorrendo com o adquirente, salvo se devidamente autorizado em contrato. Requisitos da locação empresarial; Segundo a Lei do Inquilinato, documento que dispõe sobre as locações dos imóveis e os procedimentos a elas pertinentes, todos os contratos são prorrogados após o seu vencimento, vigendo a partir deste momento por prazo indeterminado. A renovação acontece…

receber e dar quitação de aluguéis, fazer acordo, sendo o critério de reajuste dos aluguéis de acordo com o contrato de locação obedecendo o que rege a legislação específica em vigor. Parágrafo Único – Tendo em vista as disposições da vigente Lei do Inquilinato(Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991), o(a) PROPRIETÁRIO(A) autoriza a ADMINISTRADORA, desde logo, a contratar as locação(ões) residencial(is) e não residencial(is) pelo prazo inferior ou igual a 24 (VINTE E QUATRO) meses.…

legitimidade passiva para integrar Ação de Cobrança de débitos locativos, contra ele também interposta, assim como contra o locatário, contra quem também cumulara o autor o pedido de despejo. Possibilidade em se tratando de ação fundada na Lei do Inquilinato. E' inaplicável `a hipótese o disposto no art. 292 do CPC, que restringe a cumulação de pedidos no mesmo processo e contra o mesmo réu. Decisão que se reforma. (ACW) Voto vencido do Exmo. Sr. Des. Jair Pontes de Almeida, que não…

sendo, Carlos deverá cobrar individualmente cada um dos devedores, não podendo cobrar a totalidade do crédito de apenas um deles. Se os demais forem insolventes, Carlos assumirá o prejuízo. 3. A pretensão de Roberto é possível, pois a lei do inquilinato (art. 8°) possibilita a denuncia do contrato pelo novo proprietário. O inquilino só teria direito de opor-se a tanto se houvesse cláusula de vigência no contrato e averbação no registro de imóveis, o que foi descartado pelo enunciado. 4. Sim,