Inquilinato

direitos , deveres e relações jurídicas . Ex : código civil , penal , comercial , do consumidor . • Adjetivas ou processuais : São as que regulam o modo e o processo para o acesso ao poder judiciário . Ex: CPC , CPP , normas processuais da lei do inquilinato , normas processuais da CLT . E) Sua Aplicação : • Eficácia plena absoluta : São inatingíveis , não podendo ser emendadas . EX: Arts 1 ( Fundamentos da república) , 2 ( Separação de poderes) , 14( Direitos Políticos) e 5 , Ia…

vencimento do contrato pelo qual se obrigou, é atentar contra os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Lex Fundamentalis. Vencido o contrato principal que é a locação, tendo o locador Ação de Despejo, prevista na lei de inquilinato por este motivo, inadmissível a prorrogação da fiança por ato unilateral do locador. Nesse sentido, o escorreito pensamento de Rafael Höher, no artigo acima noticiado: Assim, pelo acima expendido, dar…

fins do mencionado preceito integra a presente peça, repita-se, perfaz o valor de R$ 1.501,99 (mil e quinhentos e um reais e noventa e nove centavos). DA LIMINAR DO ARTIGO 59, DA LEI DO INQUILINATO: Inicialmente, cumpre referir que a Lei n. 12.112/2009 introduziu diversas alterações na Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/1991), estabelecendo alterações em especial no que diz respeito ao procedimento de despejo. Referida lei ampliou as possibilidades de despejo liminar,…

faculdade de manter o locatrio mediante novo arrendamento10. Pode ainda o proprietrio ratificar o contrato e com esse ato provocar o convalescimento da locao. A locao dos bens imveis urbanos residenciais ou comerciais continua regida pela Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245, de 18-10-1991), visto que o Cdigo Civil de 2002 no dispe a respeito da locao de prdios. Os imveis rurais regem-se pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30-11-1964), que regula o arrendamento rural, aplicando-se…

despesas6 do Shopping, 2 CONTRATO DE SHOPPING CENTER Como há de se averiguar, os contratos locatícios de shopping center possuem natureza polêmica, sistemática e complexa. Por vezes, são compreendidos como contratos de locação submetidos à Lei de Inquilinato (8245/91) ao passo que, em outras, são considerados como contratos atípicos em razão da presença de elementos estranhos. O presente capítulo visa estabelecer uma orientação para o melhor entendimento do que vem a ser o contrato de…

inquilino quanto às suas obrigações locatícias ( aluguel, IPTU, condomínio, etc), o locador pode sob socorrer-se da “Ação de despejo por falta de pagamento”, a fim de obter a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel(despejo). A Lei do Inquilinato, no eu artigo 62, inciso I, faculta ao locador cumular o pedido de despejo como o de cobrança dos alugueis e acessórios da locação; optando por essa hipótese, o autor deve incluir no polo passivo da ação eventuais fiadores a…

serem pagos no dia 05 de cada mês vencido (doc. 02). Cabia ainda a Acionada, o pagamento, além do aluguel mensal convencionado, e dos demais encargos locatícios, nos termos do inciso I, do artigo 23 da Lei do Inquilinato, as despesas decorrentes de água, luz, força, esgoto e condomínio; impostos, taxas ou outros que venham a incidir sobre o imóvel locado, bem como o prêmio de Seguro contra incêndio, inclusive o complementar relativo ao imóvel, além…

urbana, motorização da circulação) e de novas formas de habitação ,as moradias construídas em situações precárias. A crise da moradia dos anos 40 perpassa por um dilema: Investir no setor imobiliário ou investir na industrialização. A Lei do inquilinato foi um dos fatores que desestimulou a produção habitacional privada. Os trabalhadores precisavam de moradia para desenvolver suas atividades, e na sua ausência começaram a construir suas próprias casas em regiões periféricas. Como…

desse tipo de empreendimento antes do advento da Lei 8.245/91, a Lei do Inquilinato as divergências doutrinárias e jurisprudenciais acabaram, pois a referida trazia pela primeira determinação legal sobre os Shoppings Centers. Desde então esses tipos de contratos passaram a serem vinculados à lei, fazendo a ressalva de que prevaleceriam as pactuações e acordos firmados entre o Empreendedor e o Lojista. O Artigo 54 da Lei do Inquilinato diz que "Nas relações entre lojistas e empreendedores…

locador e locatário, o inadimplemento por parte do locatário, autoriza o locador a valer-se do Poder Judiciário de modo a receber o que tem direito e postular a medida necessária para desocupação do imóvel. Primeiramente há que se falar que a Lei do Inquilinato n° 8.245/91 em seu artigo 23, disciplina as obrigações do locatário, e em seu inciso I é descrito que deverá ser honrado os pagamentos dos aluguéis ajustados: Artigo 23 – O locatário é obrigado a: [...] I-. Pagar…