Inquilinato

TAREFA 2.1 A Lei nº 8.245/91, denominada lei do inquilinato em razão de disciplinar as relações locatícias, apresenta dois instrumentos de proteção do locatário: o direito de preferência e a cláusula de vigência. O direito de preferência, nos termos do art. 27 da lei, é aquele que “no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros,…

Vê-se que a referida cláusula discorre a respeito dos deveres do locatário no que diz respeito às despesas referentes ao próprio consumo do locatário. Essa cláusula tem respaldo jurídico no inciso VIII, do artigo 23, da Lei nº 8,245/91 (Lei do Inquilinato). Entretanto, no caso ora em análise, não está nítida a quem se destina está obrigação. Nesse inciso, vê-se o legislador tratando apenas a respeito das despesas com “telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto”. Há que se mencionar

tema. A lei do inquilinato, neste paradigma, representa numa forma direta de intervenção estatal nas atividades econômicas, regulando um mercado antes inteiramente dirigido por interesses privados, tendo a Lei do Inquilinato Nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, como símbolo do dirigismo contratual, revelando assim, a preocupação do Estado em limitar a independência privada nos contratos locatícios. Ao entrar nos mecanismos de revisão contratual introduzidos pela lei do inquilinato,…

Comodatário, Mútuo,Contrato. 1- CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS Em nosso país, a relação ex locato possui três documentos legais básicos: a) o Código Civil, artigos 565 a 578; b) a Lei n.8.245, de 18.10.1991 - Lei do Inquilinato; c) a Lei n.4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 95A. Além destes, há regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei n.9.760, de 05.09.1946, que dispõem sobre a locação de imóveis urbanos da União. …

locado. O exercício desse direito se faz por uma ação judicial própria, denominada “renovatória”, que deve ser aforada entre 01 ano e 06 meses anterior ao término do contrato a renovar, sob pena de decadência do direito (Art. 51 § 5º da Lei do Inquilinato). O direito de inerência do locatário, no entanto, é relativo, já que a legislação ordinária não pode reconhecê-lo em detrimento do direito de propriedade do locador. O direito que se concede ao empresário no sentido de garantir-lhe a…

AULA 02 DESPEJO Lei nº 8.245/91 (Sylvio Capanema de Souza – Lei do Inquilinato Anotada – parte de Despejo e Ação novatória) Introdução A Lei n. 8245/91 (Lei do Inquilinato) trata de locação de bens imóveis, para fins residenciais ou não residenciais, em terreno urbano. No que tange aos bens imóveis rurais, os contratos de uso ou posse temporária da terra seguem

“interpretatio declarativa”; Extensiva: A interpretação estender o sentido originário da lei. “interpretatio extensiva”. Ex.: lei do inquilinato que faculta o proprietário pedir o imóvel para uso próprio. Este direito também é estendido ao usufrutuário; Restritiva: A interpretação restringe o sentido originário da lei. “interpretatio restrictiva”. Ex.: lei do inquilinato, o nú-proprietário não pode requerer o bem para uso próprio. Ainda quanto a interpretação, às vezes a lei deixava…

disciplinando uma quantidade maior das relações sociais inerentes mais específicas do direito privado —, passam a ser disciplinadas com mais efetividade em leis esparsas, como se depreende dos temas concernentes à criança e o adolescente, o consumidor, o inquilinato, além de diversos institutos, dentre os quais mencionamos, o divórcio, os contratos etc. Boa parte destas matérias e/ou institutos, subordinam-se a princípios específicos voltados, por exemplo, para a garantia de proteções…

contratação. Todas estas coisas não são permitidas pela Lei 8245, a “lei do inquilinato” - Sabemos disto perfeitamente, mas esta é a regra da empresa, é assim que procedem a maioria das administradoras de imóveis. Se o senhor não concordar, infelizmente não poderemos fazer negócio. Lamento muito, bom dia! – e bateu o telefone. RESPOSTA: Neste caso esta funcionária demonstra não estar nem um pouco preocupada com as leis de inquilinato, esta seguindo uma linha de desonestidade ,…

AUTOR em busca da satisfação de seu crédito recorre à tutela jurisdicional. 5 - Poderá, no entanto, a RÉ evitar a rescisão do contrato e, por consequência o despejo, efetuando com fulcro no art. 62, inciso II, alíneas “a” a “d” da Lei do Inquilinato e, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento de todo o débito, inclusive os aluguéis que vencerem até o efetivo pagamento, acrescidos de multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês, correção monetária, custas processuais e honorários…