Inquilinato

situação é mais complicada para quem tem contrato de locação vencendo agora, pois o dono do imóvel passa a ter o direito de pedir um novo valor para o aluguel. Normalmente, a duração dos contratos é de 30 meses, com reajuste anual, previsto na Lei do Inquilinato, sempre no mês de aniversário da assinatura do documento. "O que geralmente acontece na renovação de contrato é o proprietário comparar o aluguel que vinha recebendo com o valor de mercado na região. Em São Paulo, se o inquilino…

...................................................17 2. CONTRATO LOCAÇÃO E SUA CONTEXTUALIZAÇÃO PÓS LEI 12.112 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009........................................................................................24 2.1. LEI DO INQUILINATO.......................................................................................27 2.2. DIREITO PREFERENCIA X NECESSIDADE AVERBAÇÃO............................29 2.3. POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOBRE A

podendo exercer todos os atos concernentes no Código Civil e na Nova Lei de Inquilinato. LOCATÁRIO: xxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, Carteira de Identidade nº. xxxxxxxxx – IFP/RJ, CPF nº. xxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxx Rio de Janeiro. CEP xxxxxx As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato de Locação Comercial, regulado pelo disposto na nova Lei de Inquilinato, Lei 12112/2010; que se regerá pelas cláusulas seguintes e…

presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. Obs. 1) Para o Código Civil o pagamento deve ser feito antecipado. Primeiro o locatário deve pagar os aluguéis para o locador lhe conceder o uso da coisa. Obs. 2) Para a lei do inquilinato acontece o contrário. Os aluguéis devem ser pagos até o sexto dia útil do mês subsequente ao uso da coisa. Exceto no contrato de temporada ou se o locatário não deu garantias de que vai pagar o aluguel. c) consentimento: Acordo…

coisas móveis consumíveis, cujo uso importa destruição imediata da própria substancia – ex. energia. Uma coisa pode ser alugada por inteiro ou em frações. A locação dos bens imóveis urbanos residenciais ou comerciais continua regida pela Lei do Inquilinato (Lei n 8.245, de 18-10-1991), visto que Código Civil de 2002 não dispõe a respeito da locação de prédios. Os imóveis rurais regem-se pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30-11-1964), que regula o arrendamento rural, aplicando-se…

Dignidade Humana”[1] Esta coluna tem compromisso com os Objetivos para o Desenvolvimento do Milênio. O Abandono do Imóvel e Despejo João Rafael Melchior Vieira[2] A lei 12.112/2009 introduziu diversas alterações na Lei no Inquilinato (lei n.º 8.245/91), em especial no tocante ao procedimento de despejo, o que por fim possibilitou a retirada de maus pagadores de dentro do bem, de forma mais célere, com a conseqüente rescisão do contrato. Consoantes…

Cível da Comarca de Curitiba – Estado do Paraná. II – DO MÉRITO A ação foi proposta na Vara Cível da Comarca de Curitiba – PR, sendo esta Vara incompetente para julgar a ação, vide artigo 58, inciso II, da Lei 8.245/1991, sendo esta a Lei do Inquilinato. Diz o artigo: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o

fatos que decorrem tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel. Sublocação tratada de maneira clara na Lei das Locações (Lei 8.245/91, chamada popularmente de “Lei do Inquilinato”), o que ocorre na sublocação é a mudança, feita através de um termo de aditamento, de um dos polos do contrato, já que sai a figura do locatário para entrar à do sublocatário (uma espécie de “terceirização” do aluguel). Como já foi…

porque não tem nenhuma locação em que é locadora Imobiliária …. A relação processual contenciosa, portanto, não se constituiu, de vez que lhe faltou pressuposto essencial exigido pela Lei. A ação de despejo com fulcro no artigo 78 da Lei do Inquilinato pressupõe a prévia notificação do locatário, pelo locador, com concessão do prazo de doze meses para desocupação. Portanto, a Notificação válida é, de rigor, um pressuposto para o desenvolvimento válido e regular deste processo de…

processos de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido nos termos das exceções previstas em seus incisos. Entre esses, porém, o último (inciso g, art. 3º) foi acrescentado pela Lei 8.245/91, lei do Inquilinato que diz: “ por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.” Que, em outras palavras, significa que o fiador poderá responder com seu único imóvel residencial, caso o locador deixe de pagar os aluguéis, já que…