Inquilinato

Correrá por conta da LOCATÁRIA, o pagamento de todos os tributos, impostos, encargos, despesas ordinárias de energia elétrica, água/esgoto, IPTU e demais despesas, de conformidade com o art. 23, inciso 12, parágrafo 1, a lei 8245/91 (LEI DO INQUILINATO), taxas extras, sendo estas ordinárias, ou seja, quando se referirem a desentupimento de esgoto, limpeza de caixa de água, reparos e trocas de telhas no telhado do imóvel, reparos nos motores de bomba de água, reparos na porta e nas…

locação consensualmente ou através da cláusula de renovação automática ou, ainda, pela interposição da ação renovatória de locação que, na verdade, é um método processual e a única forma de renovação contida nas linhas da Lei nº8.245/91, a Lei do Inquilinato. No entanto, referida ação não é efetiva porque não compulsória como soa parecer. Diante da funcionalização do imóvel o direito de propriedade do locador fica limitado e a locação deverá continuar a ser protegida e, diante da…

imóvel firmado pelas partes. 2. Tal demanda fundamenta-se na alegação de que os REQUERENTES, outrora proprietários do referido imóvel, intentaram alienar-se do bem sem que pudesse o REQUERIDO exercer seu direito de preferência, estipulado na Lei de Inquilinato (art. 27 da Lei nº. 8.245). “Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com…

de Petições Modelo de Petição de “Cumprimento de Sentença” (Art. 475-J do CPC) e Requerimento de Expedição de Mandado de Despejo com Base na Nova Lei do Inquilinato Modelo de Agravo Regimental (Agravo Interno ou Inominado) do Art. 557,§1º, do CPC, dirigido ao STF Modelo de Embargos de Declaração com Efeito Modificativo. Nova Lei do Inquilinato. Incidência Sobre os Processos Anteriores à Sua Vigência. Dispensa de Caução na Hipótese de Execução Provisória de Sentença Que Decreta Despejo…

a atendesse, não conseguindo qualquer comunicação via telefone, esgotando-se as formas de resolver essa contenda pacificamente, outra alternativa não há senão buscar o Judiciário para se obter o que de direito. 2. DO DIREITO: 2.1. A Lei do Inquilinato é clara no aspecto às infrações do Locatário. Analisemo-la: Lei 8.245/91 Art. 23. O locatário é obrigado a: I – Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta

ser protestado e acionado para quitar a dívida deixada pelo devedor. "O fiador também poderá ter seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito, SPC ou Serasa, caso não pague a dívida", avisa o coordenador do Procon. Antes da Lei do Inquilinato n. 8245/91, art. 82 acrescentar o inciso VII ao art. 3º da Lei n. 8.009/90, o fiador tinha o seu bem de família livre de penhora, como comprova a ementa: Número do processo: 2.0000.00.332910-4/000 (1) Relator: EDIVALDO GEORGE…

Inovações na Lei do Inquilinato 30/04/2010 Autor: Dilvanir José da Costa Passou a vigorar em 25 de janeiro de 2.010 a Lei nº 12.112, publicada em 10.12.09, que introduziu as seguintes alterações na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): Devolução do imóvel pelo locatário antes de findo o prazo do contrato. “Art. 4º. O locatário poderá devolve-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente…

esta locação, nos termos do inciso III, do artigo 37 da lei do inquilinato, mediante pagamento de prêmio. São de conhecimento do LOCADOR E LOCATARIO(S) as Condições Gerais do seguro de Fiança Locatícia. Para efeito desta garantia, os prêmios iniciais e renovações anuais do seguro da fiança locatícia, calculados conforme NORMAS VIGENTES, deverão ser pagos pelo(s) Locatário(s), de acordo com o inciso XI, do artigo 23 da lei do inquilinato. sob pena de rescisão desta locação, com o…

quando se afastam das regras de direito comum e se destinam a situações jurídicas específicas ou a determinadas relações. Ex: a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245, de 18/10/91), que cuida diferentemente do Código Civil a respeito da locação de imóveis. 7. Quanto à sistematização: a) Leis esparsas ou extravagantes: aquelas editadas isoladamente. Ex: Lei do inquilinato. b) Leis codificadas: são os códigos. c) Leis consolidadas: reúnem de modo sistemático, leis esparsas já existentes e…

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO ROSELI APARECIDA DE ALMEIDA GOMES LEI DO INQUILINATO DIREITOS e DEVERES DOS SUJEITOS ENVOLVIDOS NA LOCAÇÃO SÃO PAULO - SP 2014 ROSELI APARECIDA DE ALMEIDA GOMES LEI DO INQUILINATO DIREITOS e DEVERES DOS SUJEITOS ENVOLVIDOS NA LOCAÇÃO PROJETO DE PESQUISA Projeto apresentado à Disciplina de Direito Civil como requisito básico para apresentação do Trabalho de Conclusão do Curso de Bacharel…