ação de despejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
……………………………………………… (qualificação), portador do CPF/MF nº …., residente e domiciliado nesta Cidade, por intermédio de seu procurador e advogado no final assinado, vem à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, requerida por …., por esta e na melhor forma de direito.
PRELIMINARMENTE:
DA CARÊNCIA DA AÇÃO
Que o réu não recebeu a NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA.
No entanto, a prova do afirmado é impossível, pois está cerceado em sua defesa.
Conforme se vê às fls. …. verso, o empregado juramentado que subscreveu a certidão não fez qualquer menção quanto ao local e horário nos quais se procedeu a entrega da primeira via.
Uma vez que o réu na qualidade de …., atua em …. (….) hospitais, sendo um fora da Comarca de …., e com capacidade de provar horários de permanência no trabalho.
Desta forma, sabendo o horário e o local em que foi Notificado, poderia provar o contrário.
Acontece que, com certidão do funcionário do cartório, descaracterizada, sem os fundamentos básicos, como horários e local, o réu vê cerceada a sua defesa.
Assim sendo, está refutada a certidão de fls. …. verso, pela consecução incorreta, destituída de informações importantes e necessárias para evitar cerceamento de defesa.
O réu, além de não ter recebido a Notificação, não poderia dela tomar conhecimento, caso viesse a receber, porque não tem nenhuma locação em que é locadora Imobiliária ….
A relação processual contenciosa, portanto, não se constituiu, de vez que lhe faltou pressuposto essencial exigido pela Lei.
A ação de despejo com fulcro no artigo 78 da Lei do Inquilinato pressupõe a prévia notificação do locatário, pelo locador, com concessão do prazo de doze meses para desocupação.
Portanto, a Notificação válida é, de rigor, um pressuposto para o desenvolvimento válido e regular deste processo de despejo imotivado.
"Para retomar imóvel locado amparado na chamada denúncia vazia o