Inquilinato

Imobiliária vamos estudar os seguintes subtemas: Introdução; Imóveis urbanos; Imóveis públicos; Prazo da locação; Contratos; Convenção do aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos dispositivos legais a um fato concreto, é necessário ler e reler todos os títulos que têm ligação com as características…

possui energia ou fiação elétrica nos quartos, água encanada nos banheiros ou na cozinha, além de possuir débito junto a CEB(aviso de corte já recebido) e ao Condomínio, entre outras avarias. A Lei 8.245/91, que regula as relações do inquilinato, rege: “...Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. (...) Art. 9º A locação…

Irredutibilidade salarial; - Horas extras com adicional; - Participação nos lucros; - Aposentadoria; - Reconhecimento de normas coletivas; - Seguro de acidente no trabalho; - Fundo de garantia por tempo de serviço; - Direito de greve. - Lei de inquilinato: A lei do inquilinato atualizada, de 1991, teve suas mudanças feitas, entrando em vigor atualizada no dia 25 de janeiro de 2010. Todo esse tempo serviu para que novas diretrizes fossem criadas e algumas modificações obtidas, na…

requisitos previstos no art. 51 da Lei nº 8.245/91, contudo, conforme será a seguir demonstrado, não há que se falar em procedência dos pleitos. II – PRELIMINARMENTE II/A – DA FALTA DE ACEITE EXPRESSO DO FIADOR 3. O Art. 71 da Lei do Inquilinato, assim dispõe: “Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil,[->0] a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos…

para um caso singular, um conceito que deve valer para toda uma categoria ou usar um elemento que designa espécie, quando queria aludir ao gênero. Por exemplo, a lei diz "filho", quando na realidade queria dizer "descendente". Ou ainda, a Lei do Inquilinato dispõe que: "o proprietário tem direito de pedir o prédio para seu uso"; a interpretação que conclui por incluir o "usufrutuário" entre os que podem pedir o prédio para uso próprio, por entender que a intenção da lei é a de abranger…

processo disciplinar da profissão, inquilinato, loteamento e incorporação e outros está listada abaixo: Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002 – Capítulo XIII – Artigos 722 a 729. O capítulo 723 foi revogado pela Lei 12.236/2010 Lei 4.116/62 Primeira lei que regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis Lei 4591/64 – Incorporação Imobiliária Lei 6.530/78 Revogou a lei 4116/62 Lei 8.245/91 – Lei do inquilinato – alterada pela lei 12.122/2009

verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo, ocorrerá a prorrogação compulsória da locação por prazo indeterminado, somente podendo ocorrer a retomada do imóvel nas hipóteses previstas nos incisos do art. 47 da Lei do Inquilinato, quais sejam: I – nos casos do art. 9º; II – em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego; III – se for pedido para uso próprio, de…

do meio processual pelo qual se desfaz o vínculo contratual, obrigando o locatário a desocupar o imóvel. Procedimento das Ações de Despejo A lei do inquilinato informa nos arts. 59 e seguintes que as ações de despejo terão o rito ordinário, com algumas alterações previstas em lei. Foro Competente Por força do art. 58 da lei do inquilinato as ações de despejo devem ser propostas no foro do lugar da situação do imóvel (inciso II). Trata-se, no entanto, de competência relativa,…

..................25 REFERENCIAS LOCAÇÃO DE COISAS INTRODUÇÃO No Brasil, a locação de coisas é tratada no Código Civil, em seus artigos 565 a 578 e nas leis complementares Lei n.8.245, de 18.10.1991 (Lei do Inquilinato) e das alterações incluídas pela Lei 12.112 de 09.12.2009 - e Lei n.4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 96 que regula os contratos de arrendamento rural e parceria agrícola. Encontra-se também regras especiais, como…

se não provar o caso fortuito ou força maior, vício de construção ou propagação de fogo originado em outro prédio. LOCAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS A Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) aplica-se aos imóveis urbanos destinados à residência ou à atividade comercial, ou seja, regula a locação de prédios urbanos. A Lei do Inquilinato pode ser sistematizada em três grupos distintos de locação: • Locação residencial • Com prazo certo igual ou superior a trinta meses, contratada por escrito; …