Inquilinato

pela qual o de cujus deixa bens à concubina. 13/05 Locação O CC/2002 trata apenas da locação de coisas móveis, sendo que a locação de bens imóveis, denominada inquilinato, encontra-se regulada na Lei nº 8.245/1991. A denúncia vazia é a denúncia para a qual é despicienda a apresentação de um motivo. Antes A Lei do Inquilinato estendeu o instituto da denúncia vazia para as locações residenciais, na medida em que anteriormente era permitida apenas para as locações comerciais.…

Contrato Locação Urbana e seu desenvolvimento. Objetivos específicos: Identificar e analisar conjuntamente o Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02) e o Código Civil de 1916 (Lei 3071/16), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), fontes pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, espécies, características, princípios e efeitos relacionados às Benfeitorias. Comparar os aspectos controvertidos mencionados pela doutrina e pela…

LOCAÇÃO DE COISA 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em nosso país, a relação ex locato possui três documentos legais básicos: a) o Código Civil, artigos 565 a 578; b) a Lei nº 8.245, de 18.10.1991 - Lei do Inquilinato; c) a Lei nº 4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 95A. Além destes, há regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946, que dispõem sobre a locação de imóveis urbanos da União. O Código Civil, além de formular os…

urbanizada do município, e que passou a viver na periferia, construindo da própria suas casas e um novo modo de vida, que tão bem eu conhecia. Logo nos primeiros contatos com os arquivos e os documentos de época, ganhou destaque a importância da Lei do Inquilinato. O congelamento dos aluguéis, determinando em 1942 por este regulamento de Getulio Vargas, teria desestimulado a produção de moradia para locação pelo setor privado e com isto levado os trabalhadores a buscar os loteamentos de…

destas gerando danos materiais e morais ao Autor, torna-se necessária a rescisão contratual com o devido despejo do Réu. Conforme determina o artigo 63, inciso I da Lei do Inquilinato, tendo em vista a falta de pagamento dos alugueis e de seus acessórios, o pedido de rescisão de locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos alugueis e acessórios da locação, neste caso as contas de energia quitadas pelo…

instalações e procuram um imóvel para locação. Surgem, então, as mais diversas dúvidas em relação às inevitáveis negociações de um contrato de locação, com suas inúmeras cláusulas que irão documentar os direitos e obrigações das partes com base na Lei do Inquilinato. Esse trabalho, embora incipiente, destina-se àqueles que desejam alugar um imóvel e necessitam de informações básicas e fundamentais, para que não sejam surpreendidos com prejuízos e decepções oriundas de um contrato mal…

Contrato Locação Urbana e seu desenvolvimento. Objetivos específicos: Identificar e analisar conjuntamente o Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02) e o Código Civil de 1916 (Lei 3071/16), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), fontes pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, espécies, características, princípios e efeitos relacionados às Benfeitorias. Comparar os aspectos controvertidos mencionados pela doutrina e pela…

o imóvel no dia 05 de março, último, e não o fez. Tendo em vista a legislação vigente, que concede ORDEM LIMINAR DE DESPEJO EM 15 DIAS, INDEPENDENTE DE CITAÇÃO DO LOCATÁRIO, inovou a Lei do Inquilinato quanto à desocupação liminar do imóvel, veja o texto da lei: Art. 59, §1º, IX da Lei do Inquilinato: (...) §1º "Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses…

negociantes. (4) II CARACTERÍSTICAS CONTRATUAIS Não existe pacificação na doutrina, sobre o tipicidade ou atipicidade do contrato que tem por escopo a cessão de espaço em shopping centers. Tem-se, todavia, expressamente regulado na atual lei de Inquilinato (Lei 8245/91, artigos 52 § 2º e 54), a locação, como sendo, uma das facetas, desse contrato atípico misto, que envolve a cessão do uso de espaço em shopping centers. Os aspectos controvertidos do disposto nesse diploma…

DE PRESIDENTE PRUDENTE OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991) Thaís Fernanda Itami Higashibara Yoshihiro Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991) Thaís Fernanda Itami Higashibara…