Inquilinato

alegada fraude à lei do Inquilinato, eis que o bojo da relação jurídica em si é uma relação locatícia e a construção no imóvel foi efetuada pelo proprietário. Afora este risco e o fato de estar sendo utilizada, uma norma subsidiária para tratar de fato jurídico não previsto em legislação específica, o Direito de Superfície traz a possibilidade de se garantir a indenização em caso de rescisão não vinculada ao aluguel e nem ao prazo de locação, como a lei do inquilinato prevê (limita em…

capitalista, mediante uma forte intervenção estatal em todos os âmbitos da atividade econômica (Oliveira, 1971). Entre as medidas mais importantes implementadas pelo governo no que diz respeito à questão habitacional, estiveram o decreto-lei do inquilinato, em 1942, que, congelando os aluguéis, passou a regulamentar as relações entre locadores e inquilinos, a criação das carteiras prediais dos Institutos de Aposentadoria e Previdência e da Fundação da Casa Popular, que deram início…

juízo de primeira instância deixou de analisar certos princípios legais, conforme restará justificado e evidenciado a seguir. DA FUNDAMENTAÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO A sentença proferida pelo juízo a quo encontra-se em dissonância com a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), que traz os artigos fundamentais que preceituam o direito de preempção, em especial seu art. 27, qual seja: Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em…

JURÍDICOS DO PEDIDO Nos termos da Lei do Inquilinato, a locação poderá ser desfeita em decorrência da prática de infração legal ou contratual (Lei n.º 8.245/91, art. 9º, II). No caso dos presentes autos, o Réu infringiu cláusula contratual, na medida em que, no decorrer da locação, deu outra destinação ao imóvel ou o sublocou indevidamente, além de estar inadimplente com todas as obrigações de inquilino, ferindo inúmeros dispositivos da Lei do Inquilinato. Assim procedendo, o…

atos unilaterais. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. . Comentários as alterações da Lei do Inquilinato: Lei 12.112 de 09.12.2009. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009 Marcondes Brincas & Kawamura, disponível em: http://www.mbk.adv.br/site/lei-do-inquilinato-das-penalidades-criminais-e-civis/, Acessado em 08/06/2015 Direitocom ponto com, disponível em:…

...... QUESTÕES QUESTÃO 01 – Valor: 2,00. Associe a primeira coluna com a segunda. Cada proposição marcada corretamente vale 0,40 pontos: ( A ) Permite cobrança antecipada ( C ) Lei o Inquilinato. ( B ) Atividade desenvolvida pelo Gestor mediante contrato de prestação de serviço com o locador/proprietário ( A ) Locação por temporada ( C ) Regula as locações de imóveis residenciais ( E ) Pagar o aluguel e todos…

revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado". A petição inicial deverá conter todos os requisitos do art. 282 do CPC, o rol de testemunhas e a indicação do valor do aluguel cuja fixação é pretendida (art. 68, I, da Lei do Inquilinato). A petição inicial, obrigatoriamente, deve conter o valor que o autor considera como sendo compatível com as cotações de mercado no momento em que ajuiza a ação, seja para aumentar ou diminuir o valor vigorante e que considera…

Identificar e Classificar os Princípios que autorizam ou não a Redução da Maioridade Penal. de 2002 (Lei 10.406/02) e o Código Civil de 1916 (Lei 3071/16), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), font es pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, espécies, características, prin cípios e efeitos relacionados às Benfeitorias. Comparar os aspectos controvertidos mencionados pe la doutrina e pela…

Contrato Locação Urbana e seu desenvolvimento. Objetivos específicos: Identificar e analisar conjuntamente o Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02) e o Código Civil de 1916 (Lei 3071/16), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), fontes pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, espécies, características, princípios e efeitos relacionados às Benfeitorias. Comparar os aspectos controvertidos mencionados…

locatário que o mesmo desocupe o imóvel no prazo de 72 horas sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Destarte, clarividente a necessidade de reforma da decisão agravada, uma vez que o parágrafo primeiro do artigo 59 da Lei do Inquilinato determina que na concessão de liminar, será dado prazo 15 para desocupação, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Com a devida vênia ao…