Inquilinato

POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevê em seu artigo 59, §1º, requisitos a serem observados para que seja deferida eventual liminar de despejo, senão vejamos: CAPÍTULO II Das Ações de Despejo Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor…

locatário (desde que este as faça de boa-fé); conceder preferência ao locatário ou sublocatário para adquirir a coisa locada; não exigir, pelo motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do valor do aluguel e dos encargos permitidos. LEI DO INQUILINATO A NATUREZA JURÍDICA DA LOCAÇÃO “Locar” algo, segundo Soares Amora, significa alugar, arrendar um determinado objeto. O termo arrendamento, bastante utilizado no universo contratual, condiz ao contrato de locação, que, por…

desfavorável, dentre outros temas e matérias, ajuizou recurso de apelação arguindo O DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, nos termos do que prevê a Lei do Inquilinato. Levado o feito a julgamento, o Recurso de Apelação foi apreciado pelo TJMG, sendo admitido e IMPROVIDO, ao fundamento de que, nos termos do art. 51 da Lei do Inquilinato – Lei 8.245/91, “DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DECAI AQUELE QUE NÃO PROPUSER A AÇÃO NO INTERREGNO DE UM ANO, NO MÁXIMO, ATÉ SEIS MESES, NO…

Visamos nesse trabalho demonstrar através dos conhecimentos adquiridos, os aspectos gerais da locação residencial e não residencial, estabelecendo como ponto principal, e partindo deste, a locação de imóveis, de acordo com a Lei 8.245/91 Lei do Inquilinato. A habitação no Brasil encontra-se como preocupante problema, tanto o poder público quanto a iniciativa privada têm sido incapazes de superá-lo, fazendo com que a cada dia, aumente o número de pessoas que se sujeitam à condições…

A efetividade da nova Lei do Inquilinato para a sociedade Fonte: Telma Curiel Marcon Data: 17/12/2009 No último dia 09 de dezembro, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei n. 12.112/2009, que trata sobre a nova Lei do Inquilinato. Apesar da grande euforia dos meios de comunicação e da população em geral, na prática não houveram grandes avanços jurídicos, para não dizer que foram inexistentes, seja para os proprietários ou para os inquilinos. Como dizia o velho adágio…

http://www.pegoraroadv.com.br/artigos/a-locacao-em-apart-hotel A locação em apart-hotel Ivan Pegoraro A locação de apartamento em apart-hotel não se acha disciplinada pela lei 8.245/91, a chamada Lei do Inquilinato. Portanto, este tipo de vínculo não sofre as restrições impostas por aquele ordenamento jurídico, que entre outros, mantêm o aluguel rigidamente controlado e impõe também regras severas para a retomada do imóvel. Apart-hóteis se caracteriza por serviços prestados aos seus usuários

Legislativo é responsável por criar as leis, fiscalizar o Poder Executivo e em algumas situações julgar o Presidente da República ou os membros do legislativo. Poder Judiciário é responsável por julgar as leis criadas pelo Poder Legislativo. Lei do Inquilinato Inquilino é quem mora em um imóvel que não é de sua propriedade e paga aluguel, já o locador é o proprietário do imóvel alugado e que recebe esse aluguel. Quando um imóvel é alugado o proprietário transfere a posse…

ufrn.br/seminariogovernanca/cdrom/ST3_Jessica_Naim e.pdf, acessado em 15/02/13. O texto de Nabil Georges Bonduki tratasse da questão estatal na nova república e da situação da população, no período do governo de Vargas. Em 1942 surgiu a Lei do inquilinato, que passou a regulamentar as relações entre proprietários e inquilinos. Essa lei atuou como um instrumento de transformação. Com o congelamento do aluguel, provocou redução da parcela do salário comprometida com o pagamento da…

PAULISTA LEI DO INQUILINATO OBRIGAÇÕES NA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL ESTUDO MONOGRAFICO APRESENTANDO Ä UNIVERSIDADE PAULISTA COMO ATIVIDADE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – APS SOBRE ORIENTAÇÃO DA PROF. DR CIBELE MARA DUGAICH NOME: ALICEANE APARECIDA DA SILVA RA: B61721-7 TURMA: T SALA: 410 SÃO PAULO – 2015 I – INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre a Lei do Inquilinato, direitos e deveres na devolução do imóvel. 1.1) Problema A lei do inquilinato…

trazendo preceitos concernentes a tais locações, tanto que seu artigo 2.036 ordena a incidência da lei | |especial. A par disso perdura a vigência da lei especial nº 8.245, que teve modificações através da Lei nº 12.112 de 09/12/2009 | |(Lei Inquilinato). | |Antes de aprofundarmos um pouco o trabalho, importante conceituar a locação. No livro Tratado teórico e prático de…