Inquilinato

Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata Pires AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO (Lei Nº 8245/91 - “Lei do Inquilinato”) Salvador, Maio de 2013 Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata Pires AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO (Lei Nº 8245/91 - “Lei do Inquilinato”) Salvador, Maio de 2013 +Sumário (nesta pag.) + Paginação…

FABE – FACULDADE DE BERTIOGA -SP FACULDADE DE DIREITO MARIA JOSE CONTENTE ALVES O DESPEJO SOB A ÓTICA DAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO LEI FEDERAL 12.112/2.009 FABE/Bertioga 2014 MARIA JOSE CONTENTE ALVES O DESPEJO SOB A OTICA DAS ALTERAÇÕES DA LEI DO INQUILINATO LEI 12.112/2.009 Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade…

contraprestação - , de execução continuada - há continuidade de prestação até que se cesse o contrato – o aluguel;O contrato será o de comodato e não solene - uma vez que a lei não lhe exige forma especial, podendo ser verbal, conquanto na Lei do Inquilinato o contrato escrito conceda maior proteção ao inquilino. Resulta-se a partir dessa caracterização um dos seus três principais pressupostos: a contratualidade, seguida da chamada “cessão temporária de uso e gozo” (onde há transferência…

Civil IV - aula 06/02/2013 Locações – art. 565 CC - Lei do Inquilinato (Lei 8245/91) - Estatuto da terra –(art. 95 da Lei Diferenciam-se pelo objeto. 4504/64). Comodato até Compromisso (art. 579) (art. 853 CC) Bibliografia: Carlos Roberto Gonçalves Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves Pablo Stolze Gagliasso e Rodolfo Pamplona Filho Venosa Flávio Tortuce Provas: P Civil IV - aula 19/02/2013 Ponto

BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO, PRESENTES EM UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. André Romero Sumário: Introdução; 1. O Contrato de Locação como uma Espécie de Contrato de Adesão; 2. Uma Relação Jurídica de Consumo; 3. O Conflito entre o CDC e a Lei do Inquilinato; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo científico discute a possibilidade legal da existência de cláusulas em um contrato de locação de imóveis que prevêem a renúncia ao direito de indenização…

tem uma relação duradora, e por ser o incerto, o direito de preferência é imprescindível ao locador e locatário. O direito de preferência se limitou a venda de imóveis urbanos locados, conforme dispõe a Lei. Art. 27 da Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato - No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe…

INTRODUÇÃO 4 2.CONCEITO, NATUREZA E ESPÉCIES DAS LOCAÇÕES 5 2.1 Capacidade e objeto 7 3. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO NAS LOCAÇÕES EM GERAL 8 3.1 Prazo e Alienação da Coisa Locada na Locação em Geral 10 4. LOCAÇÃO PREDIAL E A LEI DO INQUILINATO 12 4.1 Locações Regidas pelo Código Civil e Leis Especiais 13 4.2 Locação Residencial. Hipóteses de Denúncia Vazia ou Imotivada. Desfazimento 13 4.3 Locação para Temporada 17 4.4 Locação não Residencial. Ação Renovatória 18 4.5…

interna ou externa do imóvel, sem o prévio consentimento do proprietário, sendo que o não cumprimento de tais obrigações darão ensejo ao locadores de rescindirem o contrato de locação e promover o despejo, nos termos do art. 9º e art. 23 da Lei do Inquilinato “in verbis”. “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” “Art. 23. O locatário é…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o procedimento trazido com a Lei 8.245 de 18 de outubro de 1.981, conhecida como a Lei do Inquilinato, para as relações jurídicas envolvendo a consignação em pagamento de alugueres e encargos de locação. Trataremos de todas as peculiaridades desse rito processual fazendo uma comparação com o procedimento adotado pelo Código de Processo Civil em relação as demais demandas de consignação em pagamento que envolvam objeto…

do meio processual pelo qual se desfaz o vínculo contratual, obrigando o locatário a desocupar o imóvel. Procedimento das Ações de Despejo A lei do inquilinato informa nos arts. 59 e seguintes que as ações de despejo terão o rito ordinário, com algumas alterações previstas em lei. Foro Competente Por força do art. 58 da lei do inquilinato as ações de despejo devem ser propostas no foro do lugar da situação do imóvel (inciso II). Trata-se, no entanto, de competência relativa,…