Projeto

PROJETO DE PESQUISA

1 TEMA

O Direito de preferência na venda do imóvel locado.

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

O Direito de preferência na venda do imóvel locado.

3 JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TEMA

Os direitos e deveres dos locadores e locatários são importantes para o contrato de locação. Este contrato tendo com característica a bilateralidade, direitos e deveres para ambas as partes. O direito de preferência é um dos direitos do locatário e obrigação do locador.
O direito de preferência foi escolhido como tema, devido sua importância para locação imobiliária, caso o locatário seja preterido do seu direito poderá reclamar perdas e danos. Na maioria das vezes o contrato de locação, tem uma relação duradora, e por ser o incerto, o direito de preferência é imprescindível ao locador e locatário.
O direito de preferência se limitou a venda de imóveis urbanos locados, conforme dispõe a Lei.

Art. 27 da Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato - No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

4 PROBLEMA DA PESQUISA Quais as consequências do não cumprimento do direito de preferência na venda do imóvel locado?

5 OBJETIVO GERAL

 Compreender o direito de preferência na venda do imóvel locado.

6 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 Abordar a eficácia contratual diante do não cumprimento de direito de preferência  Especificar prazo e procedimentos para locador e locatários  Identificar exceções que a lei aplica ao direito de preferência.